Execução Fiscal 1001631-60.2023.4.06.3812 - TRF6

Execução Fiscal 1001631-60.2023.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001631-60.2023.4.06.3812. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: VAN GARD TRANSPORTES LTDA DECISÃO Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) CITE-SE o(a) executado(a) nos termos do art. 7º da LEF. Frustrada a tentativa de citação pelos correios e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se mandado para o mesmo fim. Na hipótese de novo endereço, cite-se, primeiramente por carta. Se necessário, proceda-se à expedição de precatória, com a advertência de que cabe à parte exequente diligenciar o pagamento de eventuais parcelas indenizatórias junto à Justiça Estadual. Não havendo pagamento do débito ou nomeação de bens, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO (arts. 10, 11, 13 e 14 da LEF). Não sendo encontrado(a) o(a) devedor(a), ou se este(a) se ocultar, proceda-se ao ARRESTO (art. 7º, III, da LEF). Em sendo localizada a parte devedora, sem indicação de bens à penhora, e havendo pedido da parte exequente, proceda-se ao arresto eletrônico, via SISBAJUD, com amparo no artigo 854 do CPC, valendo registrar que o dinheiro é o bem mais adequado e eficaz à garantia do Juízo e à quitação do débito, gozando de posição privilegiada na ordem de preferência (arts. 11 da LEF e 835, I, do CPC). Havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, acerca do bloqueio, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: "I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros", conforme §§2º e 3º do art. 854 do CPC. Silente a parte executada, a indisponibilidade ficará convertida em penhora no dia seguinte ao término do prazo acima, sendo desnecessário o termo, devendo ser realizada a transferência do valor para conta judicial vinculada aos autos (§ 5º do art. 854 do CPC). O prazo legal para oposição de embargos à execução, em sendo o caso, inicia-se imediatamente com o escoamento do prazo do parágrafo anterior, independente de nova intimação. Caso haja manifestação da parte executada, retornem-me os autos conclusos. Não havendo manifestação, autorizo desde já a conversão em renda do montante indisponível. Expeça-se ofício à CEF para que proceda à conversão, no prazo de 30 (trinta) dias, adotadas as cautelas de praxe. Se necessário, intime-se a exequente para informar os dados para conversão em 10 (dez) dias, por meio de ato ordinatório. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados por este Juízo os valores considerados ínfimos, nos termos do art. 836 do CPC, combinado com a Lei 9.289/1996, e aqueles que ultrapassarem o valor da dívida. Se infrutífera a diligência via SISBAJUD, determino a anotação da restrição na modalidade transferência via RENAJUD sobre os veículos eventualmente encontrados em nome da parte executada, exceto os objeto de alienação fiduciária. Após, intime-se a exequente quanto ao resultado da diligência, especialmente quanto à conversão em penhora. Em caso de desinteresse, retire-se a constrição. Caso haja interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) com restrição de transferência, para cumprimento no endereço da inicial. Se necessário, proceda-se à expedição de precatória, com a advertência de que cabe à parte exequente diligenciar o pagamento de eventuais parcelas indenizatórias junto à Justiça Estadual. Cumpridas as diligências acima, vista à parte exequente. Na ausência de novos requerimentos, declaro a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano a contar da intimação da parte exequente; decorrido este prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

11/04/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Todas as movimentações(33)