Execução Fiscal 1003279-39.2020.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003279-39.2020.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 17:46

Comunicação eletrônica

29/08/2025, 18:02

Baixa Definitiva

19/02/2025, 19:07

Trânsito em julgado

19/02/2025, 19:07

Ato ordinatório

29/10/2024, 11:29

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 11:29

Publicação

21/11/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: GH SANTOS MEDICAMENTOS LTDA - ME SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 1003279-39.2020.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de GH SANTOS MEDICAMENTOS LTDA - ME. Após noticiado pela exequente que foi firmado com o executado um acordo de parcelamento da dívida (Id.1358059389), foi determinada a suspensão do andamento da execução até o cumprimento da obrigação (Id. 1359733855). A exequente informou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito (ID.1455796883) Decido. Pelo exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) executada(s) a arcar(em) com as custas processuais (1% sobre o valor da causa, se execução fiscal, e 0,5% se execução por título extrajudicial). Se o valor for inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante, fica dispensada a cobrança judicial, sem prejuízo da cobrança por meios extrajudiciais. Liberem-se eventuais bens constritos. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

20/11/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2023, 15:08

Documento (Certidão)

17/11/2023, 15:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2023, 15:08

Conclusão (para julgamento)

26/10/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 09:07