Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Reintegração / Manutenção de Posse (Vara Cível) Nº 0004135-08.2015.4.01.3802/MG
AUTOR: ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A.
ADVOGADO(A): SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB MG071639)
ADVOGADO(A): RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB MG106383)
ADVOGADO(A): LIVIA ALMEIDA PEIXOTO (OAB MG143978)
ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013)
RÉU: ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS
ADVOGADO(A): LUCA SIMONETTI (OAB MG222997)
ADVOGADO(A): TATIANA COELHO DE OLIVEIRA ROSSI (OAB MG083603)
ADVOGADO(A): JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO (OAB MG125812)
ADVOGADO(A): CAROLINA FARKASVOLGYI (OAB MG214257)
ADVOGADO(A): JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB MG200957)
ADVOGADO(A): PAULA REGINA PIMENTEL (OAB SP263996)
ADVOGADO(A): LORENA CARVALHO LARA (OAB MG103402)
ADVOGADO(A): ADRIANO FARIA DOS SANTOS ANJO (OAB MG076290)
ADVOGADO(A): VIRMONDES ABRAHAO CHERIN (OAB MG030956)
ATO ORDINATÓRIO
I – Às partes, acerca do retorno dos autos da instância superior, para o quê de direito. Prazo de 15 dias.
II – Nada sendo requerido, cumpram-se as rotinas de arquivamento, nos termos do art. 1º da Portaria n. 7770124-4VF, publicada em 14/03/2019.
III – Intimem-se.
Uberaba-MG, 28/10/2025.1
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Reintegração / Manutenção de Posse (Vara Cível) Nº 0004135-08.2015.4.01.3802/MG
AUTOR: ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A.
ADVOGADO(A): SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB MG071639)
ADVOGADO(A): RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB MG106383)
ADVOGADO(A): LIVIA ALMEIDA PEIXOTO (OAB MG143978)
ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013)
RÉU: ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS
ADVOGADO(A): LUCA SIMONETTI (OAB MG222997)
ADVOGADO(A): TATIANA COELHO DE OLIVEIRA ROSSI (OAB MG083603)
ADVOGADO(A): JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO (OAB MG125812)
ADVOGADO(A): CAROLINA FARKASVOLGYI (OAB MG214257)
ADVOGADO(A): JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB MG200957)
ADVOGADO(A): PAULA REGINA PIMENTEL (OAB SP263996)
ADVOGADO(A): LORENA CARVALHO LARA (OAB MG103402)
ADVOGADO(A): ADRIANO FARIA DOS SANTOS ANJO (OAB MG076290)
ADVOGADO(A): VIRMONDES ABRAHAO CHERIN (OAB MG030956)
ATO ORDINATÓRIO
I – Às partes, acerca do retorno dos autos da instância superior, para o quê de direito. Prazo de 15 dias.
II – Nada sendo requerido, cumpram-se as rotinas de arquivamento, nos termos do art. 1º da Portaria n. 7770124-4VF, publicada em 14/03/2019.
III – Intimem-se.
Uberaba-MG, 28/10/2025.1
29/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
28/10/2025, 14:44
Expedida/certificada
28/10/2025, 14:44
Recebimento
28/10/2025, 14:44
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 22/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004135-08.2015.4.01.3802/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO
APELANTE: ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS
ADVOGADO(A): VIRMONDES ABRAHAO CHERIN (OAB MG030956)
ADVOGADO(A): ADRIANO FARIA DOS SANTOS ANJO (OAB MG076290)
ADVOGADO(A): LORENA CARVALHO LARA (OAB MG103402)
ADVOGADO(A): PAULA REGINA PIMENTEL (OAB SP263996)
ADVOGADO(A): JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB MG200957)
ADVOGADO(A): CAROLINA FARKASVOLGYI (OAB MG214257)
ADVOGADO(A): JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO (OAB MG125812)
ADVOGADO(A): TATIANA COELHO DE OLIVEIRA ROSSI (OAB MG083603)
ADVOGADO(A): LUCA SIMONETTI (OAB MG222997)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO: ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A.
ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013)
ADVOGADO(A): LIVIA ALMEIDA PEIXOTO (OAB MG143978)
ADVOGADO(A): RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB MG106383)
ADVOGADO(A): SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB MG071639)
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO
25/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0004135-08.2015.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004135-08.2015.4.01.3802/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
APELANTE: ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS
ADVOGADO(A): VIRMONDES ABRAHAO CHERIN (OAB MG030956)
ADVOGADO(A): ADRIANO FARIA DOS SANTOS ANJO (OAB MG076290)
ADVOGADO(A): LORENA CARVALHO LARA (OAB MG103402)
ADVOGADO(A): PAULA REGINA PIMENTEL (OAB SP263996)
ADVOGADO(A): JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB MG200957)
ADVOGADO(A): CAROLINA FARKASVOLGYI (OAB MG214257)
ADVOGADO(A): JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO (OAB MG125812)
ADVOGADO(A): TATIANA COELHO DE OLIVEIRA ROSSI (OAB MG083603)
ADVOGADO(A): LUCA SIMONETTI (OAB MG222997)
APELADO: ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A.
ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013)
ADVOGADO(A): LIVIA ALMEIDA PEIXOTO (OAB MG143978)
ADVOGADO(A): RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB MG106383)
ADVOGADO(A): SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB MG071639)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PRESENÇA DA UNIÃO COMO ASSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária de serviço público federal (ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A.), reconheceu o direito possessório da autora sobre imóvel situado às margens de reservatório da Usina Hidrelétrica de Volta Grande e determinou a retirada do apelante da área, com desfazimento de benfeitorias. A União ingressou no feito como assistente litisconsorcial. O apelante sustenta, entre outros pontos, posse de boa-fé, possibilidade de usucapião e direito à indenização por benfeitorias.
2. A questão em discussão consiste em definir a competência jurisdicional para julgamento da ação possessória, diante da presença da União no polo ativo como assistente litisconsorcial e da ausência de controvérsia sobre o domínio público ou o contrato de concessão.
3. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, exige a presença de ente federal em litígio que envolva interesse jurídico direto e efetivo, o que não se verifica quando a União figura apenas como assistente litisconsorcial, sem discutir titularidade do bem ou validade de ato administrativo.
4. A controvérsia possessória restringe-se à relação entre concessionária e ocupante do imóvel, não havendo impugnação ao domínio da União ou ao contrato de concessão, o que afasta a competência da Justiça Federal.
5. A jurisprudência do STJ e dos TRFs é pacífica ao reconhecer que, em ações possessórias propostas por concessionárias de serviço público federal, ausente interesse jurídico direto da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.
6. A manutenção da União na lide sem interesse jurídico configura vício processual, impondo sua exclusão e o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, com remessa dos autos à Justiça Estadual.
7. União excluída da lide. Justiça Federal reconhecida como absolutamente incompetente. Autos remetidos à Justiça Estadual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando a exclusão da União da lide e o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual, para processamento e julgamento do feito, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.
29/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A): VIRMONDES ABRAHAO CHERIN (OAB MG030956) ADVOGADO(A): ADRIANO FARIA DOS SANTOS ANJO (OAB MG076290) ADVOGADO(A): LORENA CARVALHO LARA (OAB MG103402) ADVOGADO(A): PAULA REGINA PIMENTEL (OAB SP263996) ADVOGADO(A): JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB MG200957) ADVOGADO(A): CAROLINA FARKASVOLGYI (OAB MG214257) ADVOGADO(A): JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO (OAB MG125812) ADVOGADO(A): TATIANA COELHO DE OLIVEIRA ROSSI (OAB MG083603) ADVOGADO(A): LUCA SIMONETTI (OAB MG222997)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COREPAM COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE
APELADO: ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A. ADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) ADVOGADO(A): LIVIA ALMEIDA PEIXOTO (OAB MG143978) ADVOGADO(A): RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB MG106383) ADVOGADO(A): SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB MG071639) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 22 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0004135-08.2015.4.01.3802/MG (Pauta: 219) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
04/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 0004135-08.2015.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004135-08.2015.4.01.3802/MG
APELANTE: ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS
ADVOGADO(A): VIRMONDES ABRAHAO CHERIN (OAB MG030956)
ADVOGADO(A): ADRIANO FARIA DOS SANTOS ANJO (OAB MG076290)
ADVOGADO(A): LORENA CARVALHO LARA (OAB MG103402)
ADVOGADO(A): PAULA REGINA PIMENTEL (OAB SP263996)
ADVOGADO(A): JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB MG200957)
ADVOGADO(A): CAROLINA FARKASVOLGYI (OAB MG214257)
ADVOGADO(A): JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO (OAB MG125812)
ADVOGADO(A): TATIANA COELHO DE OLIVEIRA ROSSI (OAB MG083603)
ADVOGADO(A): LUCA SIMONETTI (OAB MG222997)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o(a) advogado(a) VIRMONDES ABRAHAO CHERIN, OAB MG030956, para regularizar o seu cadastro junto ao sistema processual eproc, a fim de viabilizar futuras intimações, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.