Procedimento do Juizado Especial Cível 1048383-72.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1048383-72.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1048383-72.2020.4.01.3800. AUTOR: REGINALDA VIEIRA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A A parte autora postula o reconhecimento da especialidade do trabalho por exposição a agentes biológicos vírus, fungos e bactérias, durante o período de 01/10/1996 a 16/03/2000, 17/03/2000 a 28/01/2020 e de 29/01/2020 a 28/08/2020, para fins de recebimento do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde a data do requerimento administrativo (28/08/2020), ou com a reafirmação da DER. Pediu tutela de urgência. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. O benefício de aposentadoria é devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 8.213/91, art. 18. I, “c”), em relação a qual, à data do requerimento administrativo do(a) autor(a), o §7º do art. 201 da Constituição Federal estabelece como requisito a integralização do tempo de contribuição aliado ao cumprimento do requisito etário introduzido pela EC n.º 103/2019. Considerando que a parte autora pretende ver reconhecido tempo de trabalho laborado sob condições especiais, vale mencionar que o reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Em se tratando de período anterior à edição da Lei n.º 9.032/1995, não há necessidade de comprovação da exposição permanente e habitual aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da atividade nas categorias profissionais discriminadas nos Anexos dos Decretos n.° 53.831/1964 e 83.080/1979. Assim, até 28.04.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova – formulários SB-40 e DSS-8030 (exceto para ruído e calor, que sempre demandaram laudo técnico); a partir de 29.04.1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 (data de edição do Decreto n.º 2.172 de 05.03.1997, que regulamentou a MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, passando-se a exigir o laudo técnico) e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. E para os empregados desligados da empresa a partir de 01.01.2003, o documento a ser fornecido deverá ser necessariamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (regulamentado pelo Decreto n.º 4032/2001). No que se refere ao enquadramento da atividade como tempo especial, cumpre consignar que os Decretos nº 83.080/79 e nº 53.831/64 foram expressamente acolhidos pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, não pairando sombra de dúvida sobre sua vigência e aplicabilidade. Conforme NR-15 do Ministério do Trabalho e Anexo IV, código 3.0.1, do Decreto 2.172/97, os seguintes agentes nocivos biológicos e atividades relacionadas podem ser considerados como tempo de serviço especial: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS - a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Não obstante, a Turma Nacional de Uniformização, no Tema n.º 205 (de 26.05.2020), estabeleceu que: “a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (sic, destaquei). Destarte, em se tratando de agentes biológicos, forçoso reconhecer que, para comprovação da nocividade da sujeição, os conceitos de habitualidade e permanência comportam interpretação, de modo que não há necessidade de que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho para o reconhecimento da especialidade, bastando a verificação, no caso concreto, se a natureza do trabalho desenvolvido (p.ex.: manuseio de materiais contaminados, contato com pacientes com doenças contagiosas) e/ou o ambiente em que exercido permite(m) concluir pelo constante risco de contaminação, questão que se resolve pelo parâmetro qualitativo, e não quantitativo. Confira-se: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei n.º 5007421-21.2017.4.04.7110/RS, Relator Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 30.01.2019; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei n.º 5005234-59.2011.4.04.7204/SC, Relator Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 30.01.2019. Nesse sentido, também, estabelece o Tema n.º 211 da TNU (de 12.02.2020), que assim dispõe: “para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Compulsando os autos, verifico que o PPP de ID 378761853, referente ao período de 22/01/1996 a 16/03/2000, atesta que a autora trabalhou exposta aos agentes biológicos vírus, fungos, parasitas e bactérias, em ambiente hospitalar (Hospital Mater Dei), enquanto auxiliar de enfermagem, motivo pelo qual deve ser reconhecida a especialidade da atividade laborativa. Além disso, o PPP de ID 378761849, que analisou o trabalho exercido pela autora durante o período de 01/10/1996 a 24/07/2020 (data da emissão do documento pelo Hospital Socor), também foi eficaz para demonstrar que a mesma laborou em contato com os agentes biológicos vírus e bactérias. Todavia, em razão da falta de indicação do nome do responsável pelos registros ambientais para todo o lapso temporal do segundo PPP analisado, somente é possível o reconhecimento como tempo especial dos interstícios de 01/08/2006 a 31/07/2008, 01/09/2008 a 19/06/2012, 01/08/2012 a 18/04/2017, 05/06/2017 a 08/09/2017, já que a informação do profissional técnico legalmente habilitado é requisito de validade do PPP. Nesse sentido: TRF – 1ª Região, AC 2009.38.06.002752-1/MG, Relator Juiz Federal José Alexandre Franco, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 31.10.2017; e, ainda o Tema 208 da TNU: “Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” No ponto, frise-se que a 3ª Turma Recursal da SJMG decidiu que a prova das condições de trabalho deve ser pré-constituída, não sendo cabível a produção de prova pericial judicial para demonstrar a especialidade das atividades exercidas (Processo 504-41.2011.4.01.3820, da relatoria do Juiz Federal Regivano Fiorindo). Desse modo, diante do PPP expedido pela empresa, cabe ao empregado questionar qualquer informação ali posta pelo seu empregador junto à Justiça obreira e não junto ao Juizado Especial Federal, ao qual compete processar e julgar feitos de natureza estritamente previdenciária que demandem provas de menor complexidade, em observância a seus princípios basilares. Importante ressaltar que eventual retificação das informações dos formulários PPP’s em ação trabalhista não será obstada em caso de futura coisa julgada na presente ação. Com efeito, no julgamento do REsp 1.325.721/SP em 16.09.2015, a Corte Especial do Egrégio STJ explicitou o entendimento de que, em questão previdenciária, pode-se aplicar a coisa julgada segundum eventum probationis, que resulta na não preclusão do direito à proteção previdenciária, o que ampara ajuizamento de nova ação com novas provas e novo requerimento administrativo. Tal entendimento privilegia a necessidade de proteção ao trabalhador hipossuficiente e a função social do Regime Geral de Previdência Social e também foi adotado pela TNU no PEDILEF 0031861-11.2011.4.03.6301, para possibilitar a reapreciação de postulação de mesmo benefício previdenciário indeferido judicialmente, desde que exista novo documento ou prova do direito postulado, bem como novo requerimento administrativo. Por oportuno, cumpre ressaltar que, conforme entendimento Jurisprudencial consolidado, o recebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é suficiente para comprovação do efetivo exercício de atividade especial. (Confira-se: AgRg nos EDcl no REsp. 1.256.458/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.11.2015; REsp. 1.476.932/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.3.2015 e EDcl no AgRg no REsp. 1.005.028/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 2.3.2009). Assim, verifico que, reconhecidos como de tempo especial os períodos de 22/01/1996 a 16/03/2000 e de 01/08/2006 a 31/07/2008, 01/09/2008 a 19/06/2012, 01/08/2012 a 18/04/2017, 05/06/2017 a 08/09/2017, bem como o período de 11/01/2017 a 24/07/2020 - enquadrado administrativamente pelo INSS (vide fl. 98 de ID 378723887), cuja especialidade é incontroversa -, a autora computou 31 anos, 7 meses e 1 dia de tempo de contribuição, na DER, conforme planilha de cálculo em anexo (ajustada a concomitância entre os períodos), o que lhe dá o direito de recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo, em 20/08/2020, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). Ante tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: 1) averbar em favor da parte autora o tempo de trabalho especial ora reconhecido - períodos de 22/01/1996 a 16/03/2000 e de 01/08/2006 a 31/07/2008, 01/09/2008 a 19/06/2012, 01/08/2012 a 18/04/2017, 05/06/2017 a 08/09/2017, bem como o período de 11/01/2017 a 24/07/2020 - enquadrado administrativamente pelo INSS -, consoante fundamentos aqui expendidos. 2) Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 28/08/2020 (NB 192.638.801-9), visto que a autora computou um total de 31 anos, 7 meses e 1 dia de tempo de contribuição, na DER. 3) Pagar as parcelas vencidas desde a DIB (28/08/2020) até a data da efetiva implantação do benefício (DIP), até a data da efetiva implantação do benefício (DIP), com atualização e juros de mora na forma prevista no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme cálculos a serem apresentados pela Contadoria do Juízo, nos termos dos parâmetros aqui consignados, cálculos que devem observar a limitação a 60 (sessenta) salários mínimos na data de ajuizamento da ação. Presentes os requisitos, ou seja, patente a urgência do provimento, por se tratar de verba alimentar, e, ainda, não havendo que se falar em perigo de dano irreversível aos cofres públicos, mas à sobrevivência da parte autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com base no artigo 4º, da Lei 10.259/01 e artigo 300 do CPC/2015, para determinar ao INSS que proceda à concessão do benefício em questão a partir de 01/04/2023. No ponto, fica a parte autora advertida de que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema Repetitivo 692). AUTOR: REGINALDA VIERIA DA CRUZ CPF: 979.668.276-15 CONCESSÃO DE BENEFÍCIO: Aposentadoria por tempo de contribuição NB 192.638.801-9 DATA INÍCIO BENEFÍCIO – DIB 28/08/2020 DATA INÍCIO PAGAMENTO – DIP 01/04/2023 Tutela de urgência deferida em sentença RENDA MENSAL INICIAL – RMI A ser apurada pelo INSS, conforme legislação, e conferida pela SECAJ após o trânsito em julgado desta sentença 2. Após o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos à Contadoria, para conferência da RMI e RMA calculada pelo INSS e apuração dos valores atrasados devidos ao autor até MARÇO/2023 – eis que esta sentença determina a implantação administrativa do benefício a partir de ABRIL/2023 –, com base nos parâmetros constantes do dispositivo desta sentença. 3. Ato contínuo, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão se manifestar sobre os cálculos, momento em que fica autorizado o destaque de honorários contratuais quando da expedição da requisição de pagamento, conforme dispõe o parágrafo quarto do art. 22 da Lei n.º 8.906/94, caso haja juntada pelos procuradores do respectivo contrato antes da elaboração do RPV/Precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 11 de abril de 2023. (assinado digitalmente) NATALIA FLORIPES DINIZ Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/JEF Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Subseção Judiciária de Belo Horizonte 7ª Vara Juizado Especial Federal Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e suas alterações. Custas e honorários não comportados na espécie – artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. À SECRETARIA PARA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: Intime-se o INSS e a CEABDJ responsável para implantar o benefício da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: DADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Nº DO PROCESSO: 1048383-72.2020.4.01.3800 07ª VARA JEF/SJMG IDENTIFICAÇÃO DO

12/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

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