Execução Fiscal 1037888-95.2022.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1037888-95.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1037888-95.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO: LUCIANO AFONSO OLIVEIRA BICALHO ADVOGADO(A): HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por LUCIANO AFONSO OLIVEIRA BICALHO (evento 57, PET1) objetivando a desconstituição parcial dos bloqueios de saldos bancários efetuados via SISBAJUD, no numerário de R$292.652,96 (evento 36, SISBAJUD1). Para tanto, afirma que os valores bloqueados até 40 salários mínimos são provenientes de reserva financeira, o que lhes confere o caráter de impenhorabilidade nos termos do art. 833, X do Código de processo civil. Instada a se manifestar, a União (evento 50, PET1), solicita o indeferimento do pleito, argumentando que o valor constrito é expressivo e por si só, afastando a tese de que se destina integralmente à manutenção das necessidades básicas do executado, ao fim requer a manutenção da penhora reconhecendo-se a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade conforme jurisprudência vigente. É o relatório. Decido. O extrato SISBAJUD (evento 36, SISBAJUD1) comprova que foi bloqueada a quantia total de R$ 292.652,96 em contas e aplicações do executado. Em diversos precedentes, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a regra prevista no artigo 833, inciso X, do NCPC deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, compreende também o valor depositado em conta corrente. Nesse sentido:  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 2. Desnecessidade de provas quando o fato controvertido não tem influência para modificação do resultado do julgamento, conforme art. 370, § único, CPC. Assim, não há cabimento na produção probatória acerca do tipo de aplicação em que depositados os valores, visto que, em qualquer circunstância, as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos serão impenhoráveis. 3. O art. 833, X, do CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Presume-se como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.134/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do STJ, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.324.065/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023.) 1. Isso posto, DEFIRO o requerimento formulado pela parte executada para determinar a imediata desconstituição do bloqueio da quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos (R$60.720,00), indicado no (evento 36, SISBAJUD1). 2. A manutenção da penhora sobre o valor excedente, correspondente a R$ 231.932,96, permanecerá à disposição deste juízo para resguardar a garantia dessa execução. Caso ainda não tenha sido providenciada a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo, utilize-se o sistema SISBAJUD para o imediato desbloqueio. Na hipótese de o valor bloqueado já ter sido transferido para conta judicial à disposição deste juízo, proceda-se na forma prevista na PORTARIA COGER – 8388486, de 28/06/2019.  Se necessário, consulte-se no sistema SISBAJUD as informações sobre as contas de titularidade do beneficiado. Autoriza-se desde já que o próprio beneficiário do valor indique diretamente à CEF outra conta de sua titularidade ou retifique algum dado na conta indicada no ofício, desde que não haja alteração na titularidade da conta e CPF/CNPJ indicados no ofício original. O uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos.  Nos casos em que a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. 3. Transfira-se o remanescente do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo. 4. Após, nova vista ao exequente para requerer o que de direito. Prazo de 15 dias.  Nada requerido, SUSPENDA-SE a execução nos termos do art. 40 da LEF. Cumpra-se.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1037888-95.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO: LUCIANO AFONSO OLIVEIRA BICALHO ADVOGADO(A): HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) DESPACHO/DECISÃO MANDADO I. Requer o credor novo bloqueio de bens do(s) executado(s), com utilização do Sistema SISBAJUD. Desse modo, efetuada a citação do(s) devedor(es) e não havendo nos autos garantia idônea e suficiente, defiro o pedido formulado pelo exequente em relação ao SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, e, por consequência, determino o bloqueio de eventual(is) valor(es), até o limite indicado na quadro abaixo, existente(s) em nome do(s) executado(s), devendo ser juntada aos autos a documentação respectiva. Indefiro a teimosinha, vez que praxe da execução fiscal desta Subseção Judiciária é que referida medida tem se mostrado ineficaz, causando apenas tumulto na execução da medida. Anoto que, em razão do disposto no art. 836 do CPC, valores insuficientes (aferidos de forma superficial) sequer para o pagamento das custas desta execução ou indicados expressamente pelo exequente como irrsórios, serão desbloqueados de plano por este Juízo, o mesmo sendo feito em relação à eventual indisponibilidade excessiva de valores (art. 854, § 1º, CPC). Ocorrendo o bloqueio de valores, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários, aguardar por 20 (vinte) dias, após findado o prazo de cumprimento da medida, eventual manifestação do(s) executado(s). Havendo pedido de desbloqueio, vista ao(à) exequente para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas. Transcorrido in albis o referido prazo, efetive-se a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo. Após, deverá a Secretaria intimar o(s) executado(s) para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Encaminhe-se esta decisão para cumprimento, com força de mandado executivo, à CEMAN-BH. Cumpra-se. Belo Horizonte, (data na assinatura) (assinado eletronicamente) Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal Dados para execução da ordem SISTEMA ( x) SISBAJUD () RENAJUD () CNIB () INFOJUD () SERASAJUD () outros (especificar): EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF LUCIANO AFONSO OLIVEIRA BICALHO - CPF/CNPJ:47102624620 VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO R$ 522.999,84 TEIMOSINHA(exclusivo para SISBAJUD) () SIM, xx Dias( x) Não VALOR IRRISÓRIO PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO(exclusivo para SISBAJUD) (x) SIM, R$ 1000,00() NÃO

29/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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