Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1051632-94.2021.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1051632-94.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:31

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:39

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:23

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:03

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:43

Confirmada

02/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:14

Publicação

27/01/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1051632-94.2021.4.01.3800/MG RELATOR: JACQUES QUEIROZ FERREIRA EXEQUENTE: AMAZILLES CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: MARCIA CATTETE TAMIETTI SALOMAO ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: SERGIO CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) EXEQUENTE: CLAUDIO CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) EXEQUENTE: FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: RENATO CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ANDRE CAVALCANTE BARROS (OAB DF022948) EXEQUENTE: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) EXEQUENTE: ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) EXEQUENTE: ANA MARLY MOREIRA ROCHA ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) EXEQUENTE: ADILSON MONTEIRO GONZAGA ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) EXEQUENTE: HAUSCHILD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 22/01/2026 - RESPOSTA

Ato ordinatório

23/01/2026, 11:50

Expedida/certificada

23/01/2026, 11:17

Expedida/certificada

23/01/2026, 11:17

Expedida/certificada

23/01/2026, 11:17

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1051632-94.2021.4.01.3800/MG RELATOR: JACQUES QUEIROZ FERREIRA EXEQUENTE: AMAZILLES CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: MARCIA CATTETE TAMIETTI SALOMAO ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: SERGIO CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) EXEQUENTE: CLAUDIO CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) EXEQUENTE: FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: RENATO CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ANDRE CAVALCANTE BARROS (OAB DF022948) EXEQUENTE: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) EXEQUENTE: ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) EXEQUENTE: ANA MARLY MOREIRA ROCHA ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) EXEQUENTE: ADILSON MONTEIRO GONZAGA ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) EXEQUENTE: HAUSCHILD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 22/01/2026 - RESPOSTA

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1051632-94.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE: AMAZILLES CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: MARCIA CATTETE TAMIETTI SALOMAO ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: SERGIO CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: CLAUDIO CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: RENATO CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ANDRE CAVALCANTE BARROS (OAB DF022948) EXEQUENTE: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) EXEQUENTE: ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) EXEQUENTE: ANA MARLY MOREIRA ROCHA ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) EXEQUENTE: ADILSON MONTEIRO GONZAGA ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) EXEQUENTE: ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) EXEQUENTE: HAUSCHILD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei nº 13.105/2015 (arts. 1.023, § 2º e 203, § 4º) e da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, faço vista dos presentes autos ao/à embargado/a(s) para, querendo, apresentar resposta aos embargos declaratórios, considerando a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nas hipóteses previstas nos arts. 180 (MPF), 183 (Advocacia Pública) e 186 (Defensoria Pública), do CPC, o prazo supra indicado será de 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 27/06/2025 Assinado eletronicamente p/ Diretor(a) da Secretaria Única Cível da SSJ de Belo Horizonte

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1051632-94.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE: AMAZILLES CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: MARCIA CATTETE TAMIETTI SALOMAO ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: SERGIO CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: CLAUDIO CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: RENATO CATTETE TAMIETTI ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE: IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ANDRE CAVALCANTE BARROS (OAB DF022948) EXEQUENTE: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) EXEQUENTE: ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) EXEQUENTE: ANA MARLY MOREIRA ROCHA ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) EXEQUENTE: ADILSON MONTEIRO GONZAGA ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) EXEQUENTE: ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) EXEQUENTE: HAUSCHILD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) DESPACHO/DECISÃO EVENTO(S) 150: ACOLHO os embargos de declaração opostos contra o(a, s) despacho/decisão(ões)/sentença, EVENTO(S) 82, sob a alegação de contradição/obscuridade/omissão. INTIMADA, a parte ex adversa manifestou-se. Examino. Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos. Todavia, com razão a parte a embargante. Na sistemática instituída pelo CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022, incisos I a III). A omissão, referida pelo CPC, verifica-se nas circunstâncias em que a decisão omite-se acerca de tese fixada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Estatuto processual reputa, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; emprega conceitos jurídicos indeterminados; invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assinalo que fica autorizado o desbloqueio, para fins de levantamento, dos valores a que se referem as requisição(ões) de pagamento expedida(s) no EVENTO(S) 34. desde que os exequentes estejam arrolados na petição EVENTO(S) 98, pág. 2, itens 1 a 6. Consequentemente: A SECCIV (Secretaria Única Cível) deverá: NOTIFICAR a instituição financeira respectiva para desbloquear o(s) valor(es) [e atualizações respectivas] a que se refere(m) a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) no(s) EVENTO(S) 34, desde que o(s) exequente(s) esteja(m) arrolado(s) na(s) petição EVENTO(S) 98, pág. 2, ítens 1 a 6, observadas as cautelas de estilo. Ao(s) montante(s) a ser(em) desbloqueados/creditado(s) conforme o parágrafo anterior, incidirá(ão) a(s) alíquota(s) de lei, relativamente ao IRRF. Após, bastará que os credores dirijam-se a instituição financeira respectiva e efetue o(s) saque(s) de seu(s) crédito(s). Em seguida, juntar a este processo o(s) recibo(s) de entrega. Realizada(s) a(o, s) desbloqueio(s)/transferência(s), a instituição bancária depositária deverá, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, encaminhar informação a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) [comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e] comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino e/ou levantamento do crédito, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Após, vista as partes para requerer o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Requerido algo, retornar conclusos, com o(s) localizador 13 VARA – CUMP – IMPUGNAÇÃO. Se nada requerido, aguardar a anexação do ofício referido a seguir. A posteriori, providenciar a juntada a este PJ-e de eventual(is) ofício(s) da COREJ (Coordenadoria de Execução Judicial do TRF) [e se o caso, do(s) ente(s) federativo(s) executado(s)] que comprove(m) o LEVANTAMENTO pela parte exequente do(s) crédito(s) relativo(s) a(s) requisições de pagamento expedidas neste processo. Em seguida, dar vista as partes para requerer o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, retornar conclusos, com o(s) localizador 13 VARA – CUMP – IMPUGNAÇÃO, para continuidade da tramitação da execução. Cumprir. Intimar. Belo Horizonte, data do sistema.

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(128)