Cumprimento de sentença 0002338-30.2016.4.01.3812 - TRF6

Cumprimento de sentença 0002338-30.2016.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002338-30.2016.4.01.3812/MG EXEQUENTE: SIDERURGICA BARAO DE MAUA LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO DA MATA BRANDAO (OAB MG079841) ADVOGADO(A): ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR (OAB MG052025) ADVOGADO(A): FERNANDO CESAR MIRANDA PAIVA (OAB MG113788) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que Brandão e Garcia Advogados S/C pleiteia que seja expedida requisição de pagamento no valor de R$308.148,72, atualizado até janeiro/2023 a título de honorários advocatícios (evento 87). A União apresentou impugnação em que afirma, em síntese, que o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica no reconhecimento do crédito; não foram apresentadas guias de pagamento comprovando recolhimentos de contribuição ao PIS e a COFINS no período de julho/2011 a novembro/2018; a autora não recolheu contribuições ao PIS e a COFINS no período, não havendo por conseguinte indébito a repetir; os honorários advocatícios calculados à razão de nada a restituir ou compensar correspondem a zero. Requereu que o feito tramite em segredo de justiça em face da juntada de informações fiscais da sociedade empresária autora (evento 94). Manifestação da parte exequente afirmando que a compensação não se dá somente por meio de restituição, mas também por meio de dedução do valor a ser ressarcido dos débitos porventura apuráveis em nome do contribuinte. Aduz que a RFB promoveu execuções para cobrar o PIS e a COFINS dos períodos alcançados pelo título judicial, que possuem inserção de ICMS na base de cálculo. Pugna pela rejeição da impugnação apresentada (evento 97). Decisão de evento 99 determinou que a União complementasse as informações das diferenças devidas a título de contribuição ao PIS e a COFINS, após dedução do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos, devendo apresentar a soma dos valores indicados e a atualização pela taxa SELIC até janeiro/2023. A União informou que foram atualizados os valores do proveito econômico apurado pela Receita Federal do Brasil e dos honorários advocatícios dele decorrente, apontando um excesso de execução de R$83.477,84, em janeiro/2023 (evento 105). A parte exequente requereu seja reconhecido como incontroverso o valor de R$224.670,88, determinando-se a expedição do precatório respectivo. Quanto ao alegado excesso de execução, afirma ter equívoco no lançamento do valor de junho/2015, eis que o correto seria R$10.090,03. No tocante aos meses de agosto, outubro e novembro de 2014, julho a novembro de 2015; abril de 2016 a novembro de 2018, embora não tenha sido apurado PIS e COFINS a recolher, teriam ocorrido operações de saída gerando receita bruta, mas a sociedade empresária apurou saldo credor de PIS e COFINS utilizados na compensação com outros tributos (evento 108). Decisão julgou parcialmente procedente o pedido formulado no cumprimento de sentença para reconhecer como incontroversa a quantia de R$224.670,88 e determinou a expedição de ofício requisitório em favor da exequente (evento 110). A União requereu que seja corrigido o valor da competência de junho de 2015, retificando o valor incontroverso para R$225.391,38. Relativamente ao excesso de execução, sustenta que a parte pretende incluir valores que nunca foram pagos ou recolhidos, devendo ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios (evento 116). A parte exequente pugnou para que seja negada a alegação de excesso de execução (evento 121). É o breve relatório. Decido. A sentença (evento 50, doc.1, págs. 79/85) julgou procedente o pedido para garantir à autora o direito de recolher as contribuições previdenciárias ao PIS e COFINS excluindo na base de cálculo o valor do ICMS. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados da seguinte forma: “honorários advocatícios no importe 10% (dez por cento) do valor da condenação, sendo esta o proveito econômico que autora terá na compensação dos tributos até a antecipação da tutela”. O acórdão do TRF1 (evento 50, doc. 1, págs.136/146), negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa necessária para reconhecer que devem se excetuados da compensação os débitos das contribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei n. 11.457/2007, bem como que a compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data de encontro de contas. As partes concordaram ser incontroverso o valor de R$225.391,38 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Pende nos autos a questão acerca da inclusão de eventuais diferenças de saldo credor de PIS e COFINS, que incidiram sobre ICMS, na base de cálculo dos honorários advocatícios. A parte exequente afirma que caso nos valores gerados nas saídas tivesse sido deduzido o valor de ICMS, a compensação tributária absorveria crédito menor, gerando, em contrapartida, na conta gráfica do imposto, valor de transferência a maior para períodos de apuração subsequente. Todavia, a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária tem por consequência, conforme jurisprudência pacífica, a possibilidade de restituição do indébito tributário ou a compensação (Sumula 461 STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.), não havendo previsão de recálculo de saldo credor de crédito escritural. Nesse contexto, descabe a pretensão da parte exequente de incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios valor decorrente de eventuais créditos escriturais oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, eis que o título judicial em nenhum momento garantiu referido recálculo à sociedade empresária autora. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação da União e homologo o valor de honorários advocatícios sucumbenciais em R$225.391,38 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), atualizado até janeiro de 2023 (evento 105, doc.5). Considerando a sucumbência da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que são fixados em 10% do valor do excesso de execução. Expeça-se requisição de pagamento. Comprovado o pagamento das verbas devidas, venham-me conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

11/06/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(131)