Reintegração / Manutenção de Posse 1000566-81.2022.4.01.3819 - TRF6

Reintegração / Manutenção de Posse 1000566-81.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000566-81.2022.4.01.3819. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:JOAO ROBERTO DE SOUSA SENTENÇA Cuida-se de demanda proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de João Roberto de Sousa, na qual se requer, inclusive por meio da concessão da tutela antecipada de urgência, a reintegração de posse na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-116, Km 524+150m, Caratinga/MG, e a correlata desocupação e demolição das edificações existentes ali. Juntou documentos. Na decisão de id 921901186, a tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar o embargo de quaisquer atividades no local. Devidamente citada (id 1295441365), a parte requerida não apresentou contestação. Intimado, o DNIT requereu o julgamento antecipado da lide (id 1308300388). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O direito de propriedade sobre imóvel público é imprescritível, o que inviabiliza qualquer possibilidade jurídica de sua apropriação pelo particular. Uma vez demonstrada a sua titularidade dominial, o imóvel deverá ser restituído ao Poder Público, de quem quer que o detenha, vedada a indenização[1]. A orientação jurisprudencial é no sentido de que "é cabível a ação de reintegração de posse relativamente a faixa de domínio de rodovia federal ocupada por terceiro, tendo em vista que, declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e afetação rodoviária, passa a constituir-se bem de uso comum do povo (CC/1916, art. 66, I), cujo domínio foi transferido à autarquia federal então responsável pelas rodovias federais (DNER)". AC 0003141-18.1999.4.01.4100/RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.23 de 04/04/2005). Conforme o Glossário de Termos Técnicos Rodoviários, que pode ser encontrado no sítio oficial do DNIT (www.dnit.gov.br), “Define-se como ‘Faixa de Domínio’ a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo”. A largura da faixa de domínio é variável ao longo das rodovias, de acordo com o projeto geométrico elaborado para a sua construção, competindo ao próprio DNIT a sua definição. Na área ora em análise (Km 524+150m da rodovia BR-116), a faixa de domínio é de 80 metros, ou seja, avança por 40 metros em cada lado da rodovia, contados do seu eixo central, conforme se verifica do “croqui” de id 920329174. Por sua vez, conforme o DNIT, o imóvel do requerido está situado a apenas 32,80 metros do eixo da aludida rodovia, o que indica a existência de ocupação irregular de faixa de domínio da União. Não foram apresentados elementos de prova capazes de infirmar as alegações da autarquia federal, já que o requerido, apesar de regularmente citado, não se manifestou nos autos, quedando-se inerte. Destarte, permanece íntegra a presunção de veracidade e legitimidade dos atos praticados pelos servidores do DNIT, os quais apontaram que a construção do requerido invadiu a faixa de domínio da rodovia federal. Logo, é devido o acolhimento da pretensão de reintegração estatal na faixa de domínio ocupada pelo requerido, com a consequente demolição, às expensas deste, das construções ali erguidas, sem direito a qualquer indenização. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para reintegrar o DNIT na posse sobre a faixa de domínio indevidamente ocupada pela parte requerida (rodovia BR-116, Km 524+150m, Caratinga/MG), determinando a demolição das edificações ali erigidas, diretamente pela autarquia, mas às custas do particular, mediante reembolso, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% do valor dado à causa. Publique-se e intimem-se. Manhuaçu, data do sistema. LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal [1] Neste sentido: DESAPROPRIAÇÃO. BR 101. INDENIZAÇÃO. Por tratar-se de faixa de domínio, que é bem da União, a ocupação dos autores sobre a área, ainda que de boa-fé, não se qualifica juridicamente como posse, mas como mera detenção, não ensejando, portanto, direito à indenização. (TRF4, AC 5015282-98.2011.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, juntado aos autos em 04/08/2011)

12/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão

Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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