Procedimento do Juizado Especial Cível 1004732-35.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1004732-35.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2025, 20:02

Trânsito em julgado

08/07/2025, 20:01

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:08

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 02:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004732-35.2023.4.06.3803/MG AUTOR: BENEDITO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395) ADVOGADO(A): KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863) SENTENÇA Pelo exposto: a) com fulcro no art. 485, VI (ausência de interesse processual), do CPC, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pleito para reconhecimento e averbação dos períodos de labor urbano de 01/09/1985 a 02/01/1989, 08/03/1989 a 08/08/1989, 19/09/1989 a 13/12/1989, 01/02/1990 a 30/05/1992 e 01/12/1992 a 30/06/1994; b) com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido remanescente, com resolução do mérito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso inominado, intime-se para contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à TR. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 16:32

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 13:45

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

28/05/2025, 13:45

Por decisão judicial

09/01/2025, 17:12

Ato ordinatório

25/11/2024, 14:50

Conclusão (para julgamento)

25/09/2024, 16:29

Conclusão

25/09/2024, 16:29

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Conclusão

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