Procedimento do Juizado Especial Cível 6005950-30.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005950-30.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005950-30.2025.4.06.3807/MG AUTOR: SEBASTIAO NATALICIO DIAS PEREIRA ADVOGADO(A): SABRINA APARECIDA DE SOUZA SALES (OAB MG169404) ADVOGADO(A): CRISTIANE FONSECA DA SILVA (OAB MG169438) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 26 de junho de 2025, às 09h40, pelo Dr. Leonardo Batista Maia, CRM/MG 51.951, Especialista em Ortopedia/Perícia Médica, na Florence Saúde - Rua Tapajós, 41, Melo, Montes Claros-MG, CEP 39401-065, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

29/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Paga

Paga

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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