Procedimento Comum Cível 1075081-81.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1075081-81.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1075081-81.2021.4.01.3800/MG RELATOR: GLÁUCIO MACIEL AUTOR: LELIA MARIA DE JESUS LOPES ADVOGADO(A): DANIEL VIANA DO VALLE (OAB MG101630) ADVOGADO(A): ALISSON MACEDO (OAB MG101586) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 05/05/2026 - COMUNICAÇÕES

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1075081-81.2021.4.01.3800/MG AUTOR: LELIA MARIA DE JESUS LOPES ADVOGADO(A): DANIEL VIANA DO VALLE (OAB MG101630) ADVOGADO(A): ALISSON MACEDO (OAB MG101586) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Portaria nº 1/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, vista à parte autora sobre a Apelação apresentada no evento 87, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. 2. Caso seja apresentada preliminar nas contrarrazões, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a mesma. (art. 1009, § 2º do CPC: "... § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.)" 3. Caso não seja apresentada qualquer preliminar nas contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. Belo Horizonte, 15/05/2026 NATHALIA GRAEBNER POTTER P/ Diretor da 3SECJ/SSJBH

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:41

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:02

Confirmada

11/02/2026, 22:27

Expedida/certificada

11/02/2026, 16:16

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:29

Publicação

03/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1075081-81.2021.4.01.3800/MG AUTOR: LELIA MARIA DE JESUS LOPES ADVOGADO(A): DANIEL VIANA DO VALLE (OAB MG101630) ADVOGADO(A): ALISSON MACEDO (OAB MG101586) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a especialidade do trabalho no período de 03/09/1990 a 30/06/1994 e condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor para convertê-lo na aposentadoria especial, desde 11/05/2016 (DER). Considerando o caráter alimentar da verba, bem como a necessidade de percepção de renda para o mínimo de sustento digno, entendo por bem DEFERIR a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar ao INSS que converta imediatamente o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias de sua intimação desta decisão. Condeno o INSS no pagamento das parcelas pretéritas, compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devidamente apuradas em liquidação de sentença. No cálculo dos valores atrasados deverão ser compensadas as quantias eventualmente pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme orientação da Súmula n. 111 do STJ, a se apurar em liquidação. Isento o INSS do pagamento de custas, com fulcro no art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289, de 1996. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). Havendo a interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

02/10/2025, 00:00

Procedência

01/10/2025, 13:48

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 20:00

Ato ordinatório

11/11/2024, 16:27

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 08:53

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LELIA MARIA DE JESUS LOPES Advogados do(a) AUTOR: ALISSON MACEDO - MG101586, DANIEL VIANA DO VALLE - MG101630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O 1. Lélia Maria de Jesus Lopes interpôs os presentes embargos declaratórios contra a decisão proferida no id. 1127390324, alegando ter havido obscuridade quanto à perícia designada para o reconhecimento da especialidade do labor prestado entre 3-9-1990 e 30-6-1994, porquanto desnecessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais do período informado no PPP, cuja data é anterior à edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.032/95, para fins de caracterização da atividade especial ao agente insalubre biológico – avaliação qualitativa. Requereu, assim, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que seja sanada a irregularidade apontada, dando-lhe efeitos infringentes. Apesar de intimado, O INSS não apresentou contrarrazões. Brevemente relatado, decido. 2. Não houve o apontado vício na decisão. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes, sendo elaborado com espeque no laudo técnico de condições ambientais do trabalho. A teor do disposto no § 9º do art. 148 da IN INSS/DC 95, de 07/10/2003, com a redação dada pela IN INSS/DC 99, de 05/12/2003, o PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Consequentemente, não constando do PPP a identificação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, esse documento não serve como prova do exercício de atividade especial para fins previdenciários. Nesse sentido, aliás, decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar a AC 1006891-30.2020.4.01.9999, relator o Sr. Desembargador Federal Rafael Paulo, DJ 13-10-2021. Além disso, conforme se infere do pleito formulado ao fim da petição inicial de id. 800163566, p. 6, a própria parte autora requereu expressamente a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a realização de exame pericial, para comprovação do exercício da atividade especial durante todo o contrato de trabalho junto ao Hospital Madre Teresa (IPMMI). 3. Em face do exposto, não sendo o caso de contradição, obscuridade ou omissão da decisão embargada, NEGO provimento aos embargos declaratórios. 4. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, cumpra-se integralmente o teor da decisão embargada de f. 116/120, registrada sob o id. 1127390324, a fim de que seja efetivada a avaliação técnica determinada pelo juízo, procedendo-se à intimação da perita especializada em engenharia de segurança no trabalho, Drª Fabiana Maria Coutinho Santos, mediante telefone (31–98747-1768), ou por e-mail ([email protected]). I. Belo Horizonte, 11 de abril de 2023. documento assinado digitalmente DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte __________________________________________________________________________________________________________________________ AUTOS N. 1075081-81.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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