Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006523-68.2025.4.06.3807/MG AUTOR: MARIA VANEIDE SIQUEIRA GUEDES
ADVOGADO(A): VICTOR DENUCCI FELIX (OAB MG192131)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.