Procedimento do Juizado Especial Cível 6002134-43.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Patos de Minas

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 5ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

CAMILA KAREN SANTOS BRITO

Autor

Advogados / Representantes

ARTHUR FRANCO CARVALHO

OAB/MG 140268·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2025, 12:59

Documento (Certidão)

05/12/2025, 12:58

Expedida/Certificada

05/12/2025, 12:57

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 12:57

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 12:55

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:35

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:48

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:40

Confirmada

17/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/11/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 10:21

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:34

Todas as movimentações(70)

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2025, 12:59

Documento (Certidão)

05/12/2025, 12:58

Expedida/Certificada

05/12/2025, 12:57

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 12:57

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 12:55

Documentos

•22/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:35

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:48

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:40

Confirmada

17/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/11/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 10:21

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:34

Publicação

23/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002134-43.2025.4.06.3806/MG AUTOR: CAMILA KAREN SANTOS BRITO ADVOGADO(A): ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) SENTENÇA Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando o erro material, alterar o dispositivo da sentença evento 40, DOC1, que passa a ter a seguinte redação no trecho pertinente e na tabela de cumprimento: (...) Dessa forma, a parte autora faz jus à concessão de auxílio por incapacidade temporária desde 07/03/2025. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício requerido, conforme os seguintes parâmetros:

22/10/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 16:04

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 02:15

Confirmada

03/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:26

Publicação

01/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002134-43.2025.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA AUTOR: CAMILA KAREN SANTOS BRITO ADVOGADO(A): ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 29/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:30

Confirmada

29/09/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 12:26

Publicação

25/09/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002134-43.2025.4.06.3806/MG AUTOR: CAMILA KAREN SANTOS BRITO ADVOGADO(A): ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício requerido, conforme os seguintes parâmetros: Eventuais valores recebidos em razão da fruição de benefícios inacumuláveis serão deduzidos do montante total. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º) a partir da data em que devida cada parcela. Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO, nos termos do art. 300 do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o INSS implante o benefício definido na tabela acima em favor da parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Defiro à autora a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 20:43

Expedida/certificada

23/09/2025, 20:43

Procedência

23/09/2025, 20:43

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 14:34

Publicação

13/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002134-43.2025.4.06.3806/MG AUTOR: CAMILA KAREN SANTOS BRITO ADVOGADO(A): ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: INTIME-SE a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 10:38

Confirmada

07/08/2025, 16:31

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 01:39

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 13:04

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:23

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 13:55

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:43

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 06:55

Publicação

30/05/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: CAMILA KAREN SANTOS BRITO ADVOGADO(A): ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) ATO ORDINATÓRIO Nomeio o(a) perito(a) médico(a) Dr. Vinícius Nunes Silva para realização do exame pericial. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado, perícia designada (coluna central). O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos porventura formulados pelas partes e aos quesitos do sistema EPROC. Ficam os honorários do(a) perito(a) estabelecidos em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Portaria DISUB 8/2025-SJMG-PMS c/c Resolução CJF n. 305/2014, observado o disposto no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Deverá o(a) perito(a) atentar ao disposto no art. 120 do Código de Ética Médica, in verbis: "É vedado ao médico: Ser perito de paciente seu, de pessoa de sua família ou de qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho." O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) importará a extinção do feito (art. 51, inc. I, Lei nº 9.099/95). A parte que, por algum impedimento devidamente motivado, não puder comparecer ao ato, deve requerer a este juízo o cancelamento do ato no momento oportuno. Intimem-se as partes da data, hora e local da perícia designada. Fernanda M. de Magalhães Diretora da Central de Perícias/PMS

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 17:04

Expedida/certificada

28/05/2025, 16:50

Expedida/certificada

28/05/2025, 16:50

Determinada/Designada

28/05/2025, 16:49

Confirmada

18/05/2025, 23:59

Documento (Outros documentos)

17/05/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 13:00

Confirmada

08/05/2025, 16:52

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 16:12

Mero expediente

08/05/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 01:25

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 14:42

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/05/2025, 14:41

Distribuição (sorteio)

05/05/2025, 14:41

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

•24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•29/05/2025, 00:00