Execução Fiscal 6002002-57.2024.4.06.3826 - TRF6

Execução Fiscal 6002002-57.2024.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002002-57.2024.4.06.3826/MG EXECUTADO: PROJECAO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS FELIPE FERREIRA (OAB MG143540) DESPACHO/DECISÃO A executada requer a substituição da penhora em dinheiro realizada por meio do sistema SISBAJUD por seguro garantia judicial. A exequente, contudo, manifesta-se contrariamente à substituição pretendida, com fulcro na Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU c/c art. 11 da Lei nº 6.830/80 (Eventos 267 e 292). Nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, a penhora deve observar a seguinte ordem legal: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Conforme o §1º do referido artigo, é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz alterar a ordem apenas de forma excepcional, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No caso em apreço, a executada pleiteia a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, o que representa substituição por modalidade de menor grau de liquidez e segurança em relação ao crédito da Fazenda Pública. Embora o artigo 9º, §3º, da Lei nº 6.830/80 e o próprio artigo 835, §2º, do CPC reconheçam o seguro garantia como meio idôneo à garantia da execução, não há direito subjetivo do executado à substituição da penhora em dinheiro, sendo indispensável a anuência da exequente. A jurisprudência é firme no sentido de que a Fazenda Pública não pode ser compelida a aceitar seguro garantia em substituição à penhora em dinheiro, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas, o que não ocorre no presente caso. Embora a executada alegue dificuldades financeiras e a necessidade de utilizar os valores penhorados para viabilizar o início de execução de contrato administrativo celebrado com a UNIFAL, verifica-se que tais alegações não foram acompanhadas da devida comprovação documental, especialmente quanto à real situação econômico-financeira da empresa. Não foram juntados extratos bancários, demonstrações contábeis ou outros elementos aptos a demonstrar que a constrição compromete de fato sua atividade empresarial ou a execução do contrato público. Ademais, conforme ressaltado pela exequente, a executada ostenta capital social de dez milhões de reais, o que fragiliza a tese de risco iminente de encerramento de suas atividades por conta da indisponibilidade do montante penhorado. Portanto, inexistindo anuência da credora e ausente prova concreta e robusta de que a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia seja imprescindível para a sobrevivência da empresa ou para evitar prejuízo grave e irreparável, não se configura a excepcionalidade necessária à alteração da ordem legal de preferência prevista no art. 835, §1º, do CPC. Diante do exposto, indefiro a substituição da penhora requerida. Indefiro a complementação da garantia da execução requerida pela exequente, uma vez que o valor originalmente executado, de R$ 465.733,04, já foi integralmente bloqueado e transferido para conta judicial vinculada aos autos, garantindo-se de forma suficiente o juízo. O lapso temporal entre o ajuizamento da ação e a efetiva transferência dos valores decorre do trâmite processual regular e não pode ser imputado à executada como fundamento para nova constrição, sobretudo diante da ausência de qualquer conduta procrastinatória ou dolosa por sua parte. Assim, não se justifica a exigência de complementação da garantia neste momento. Poços de Caldas, data da assinatura. (assinado digitalmente) Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira Juíza Federal

06/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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