Mandado de Segurança Cível 6003931-33.2025.4.06.3813 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6003931-33.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003931-33.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE: DENIEL DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO (OAB DF059422) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por DENIEL DA SILVA RODRIGUES em face de ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG, em que se a análise do requerimento nº 515464093. Narra a inicial, em essência, que: a) o impetrante protocolou, em 04/10/2024, requerimento administrativo de Seguro Defeso-Pescador Artesanal, protocolo nº 515464093, em razão do período defeso; b) ocorre que, passados mais de 224 dias desde o protocolo, o requerimento permanece em análise; c) a demora na apreciação do pedido de seguro-defeso gera graves prejuízos ao impetrante, que se vê privado de sua principal fonte de renda durante o período defeso; d) é dever da Administração Pública responder aos requerimentos administrativos em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa (Lei 9.784/99); e) decorrido o prazo legal, o impetrante enseja a presente demanda. Requereu a concessão de medida liminar, bem como o benefício da gratuidade judiciária. Brevemente relatados. Decido A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III da Lei n.º 12.016/09. Na mesma trilha, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. No caso vertente, o impetrante intenta o presente instrumento mandamental com o objetivo de que seja ordenado ao INSS a análise do requerimento de seguro defeso - pescador artesanal (nº515464093), que se encontra pendente desde o protocolo em 04/10/2024. Ressalta-se que o fato de não haver, na legislação previdenciária, uma norma legal específica estabelecendo o prazo de resposta que deva ser observado pelo INSS no caso dos presentes autos, não significa que a autarquia pode postergar indefinidamente a análise do pedido, sob pena de se tornar legítima a violação ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, que assegura aos jurisdicionados e administrados a razoável duração do processo. Nesse cenário, devem ser aplicados, de forma subsidiária, os artigos 24, 48 e 49 da Lei n.º 9.784/99, que dispõe as regras gerais sobre o Processo Administrativo Federal. Confira-se: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Aliás, esse prazo de 30 (trinta) dias para as decisões administrativas também consta de atos normativos internos do INSS, como o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa n.º 77/2015. Como se vê, o impetrante aguarda há mais de 220 dias a análise de seu requerimento. Tal conduta por parte do INSS se figura ilegítima e ilegal, por caracterizar mora administrativa em clara ofensa ao princípio da boa-fé e da razoabilidade, este último contido no inciso LXXVIII, do art. 5º da CF/88. Vale acrescentar que a própria busca do impetrante pelo Poder Judiciário tem por fundamento precípuo a demora na atuação do INSS. Logo, fundada a impetração na mora administrativa, não há lógica em oferecer a prestação jurisdicional apenas no encerramento da marcha processual. Demonstrada a probabilidade do direito invocado, entendo presente, igualmente, o perigo de dano, já que o objeto do requerimento administrativo se trata de verba de natureza alimentar. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR deduzido na inicial, para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do requerimento nº515464093 (Evento 1, Doc 7) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação. Para o caso de descumprimento injustificado, advirto que poderá ser imposta multa diária, em valor a ser oportunamente arbitrado, nos termos dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC. Notifique-se o(a) impetrado para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo (art. 7º, I, LMS), bem assim para dar cumprimento a esta decisão, em 30 (trinta) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, LMS), e ao MPF (art. 12, caput, LMS). Ao final, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Segurança

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(33)