Procedimento Comum Cível 0002553-54.2007.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0002553-54.2007.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0002553-54.2007.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00025535420074013801/MG) RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MOREIRA LIMA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (OAB MG072321) EXEQUENTE: MARILIA BICALHO LIMA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (OAB MG072321) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 201 - 22/06/2026 - COMUNICAÇÕES Evento 198 - 17/06/2026 - Despacho

23/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 23:54

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:41

Publicação

21/05/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0002553-54.2007.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00025535420074013801/MG) RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MOREIRA LIMA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (OAB MG072321) EXEQUENTE: MARILIA BICALHO LIMA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (OAB MG072321) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 187 - 19/05/2026 - Juntada de certidão

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:54

Expedida/certificada

19/05/2026, 14:24

Documento (Certidão)

19/05/2026, 13:39

Trânsito em julgado

19/05/2026, 01:33

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:33

Confirmada

10/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:42

Depósito de Bens/Dinheiro

06/05/2026, 08:22

Depósito de Bens/Dinheiro

06/05/2026, 08:22

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0002553-54.2007.4.01.3801/MG APELADO: FERNANDO MELLO DE LIMA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (OAB MG072321) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta em demanda que tem por objeto a cobrança dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, incidentes sobre os saldos de caderneta de poupança. O STF, no julgamento do RE 632.212/SP, sessão virtual de 17-6-2025, decidiu que o direito a diferenças de correção monetária em depósitos de cadernetas de poupança durante o Plano Collor II está condicionado à adesão ao acordo coletivo, homologado na ADPF 165 em março de 2018. Foi privilegiada a resolução consensual das demandas judiciais que, caso realizada, garantirá aos autores o recebimento da indenização de forma mais facilitada. O acordo foi validado para os processos pendentes, sendo estabelecido o prazo de 24 meses para adesão, contado da publicação da ata de julgamento. Para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese no Tema 285: "1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." 2. Diante do recente julgamento do STJ, intime-se o apelado FERNANDO MELLO DE LIMA para dizer se aceita a proposta de acordo apresentada pela Caixa, no prazo de 10 dias. I. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Federal Convocado

21/07/2025, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

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