Embargos à Execução 6009958-66.2024.4.06.3813 - TRF6

Embargos à Execução 6009958-66.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 6009958-66.2024.4.06.3813/MG EMBARGANTE: EUZI NUNES PEREIRA GEBER ADVOGADO(A): MARCUS BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB MG182136) ADVOGADO(A): JOAO VITOR DE ANDRADE ALENCAR (OAB PB027765) DESPACHO/DECISÃO No agravo de instrumento 6000958-98.2025.4.06.0000 foi determinada a retirada do nome do embargante do cadastro restritivo de crédito, em relação à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária 1739122/4503/2022 (21.2). O processo vem se arrastando para o cumprimento da medida, visto que, nas restrições lançadas no cadastro restritivo de crédito, não há identidade dos números dos contratos. Conforme documento evento 41.3, as restrições se referem aos contratos: 0045036197017391220000, vencimento em 20/09/2024, no valor de R$ 781.483,00; 0045036293022607060000, vencimento em 22/03/2024, no valor de R$ 990.150,00 No entanto, comprovou o embargante nos autos que as dívidas acima se referem à Cédula 1739122, mesmo instrumento de crédito analisado no agravo de instrumento, para a qual há ordem de baixa das restrições. O que se sucedeu é que a CEF, nos seus sistemas, subdividiu o contrato em diversas parcelas. O crédito negativado se refere às parcelas 4 e 5 (61.3), que são desdobramentos da Cédula Rural Pignorática e Hipotecária 1739122. Em consulta mais recente, o embargante trouxe a relação de pendências financeiras. A dívida de R$ 781.438,00 já foi retirada do cadastro de inadimplentes. Porém, ainda permanece a dívida de R$ 990.150,00, referente ao contrato 2260706. Estando esclarecidas as dúvidas quanto à numeração dos contratos, que nada mais é que subdivisão do mesmo instrumento de crédito, não mais cabe a dilação de prazo solicitada pela CEF. Então, determino que a CEF, no prazo de 5 dias, retire o nome da embargante do cadastro de proteção ao crédito, em relação ao contrato 45036293022607060000, vencimento em 22/03/2024, no valor de R$ 990.150,00, cabendo-lhe ainda comprovar nos autos a baixa da negativação. Para hipótese de descumprimento, fixo multa de R$ 2.000,00, por dia, limitada a R$ 60.000,00, a contar do primeiro dia do vencimento do prazo de 5 dias, acima concedido. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

06/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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