Procedimento do Juizado Especial Cível 6088339-93.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6088339-93.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6088339-93.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE: JOSE CANDIDO RAFAEL ADVOGADO(A): FRANCISCO DE MAGALHAES BAHIA (OAB MG172547) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível com Juizado Especial Adjunto da SSJBH, intime-se a parte exequente, para regularizar sua situação cadastral na Receita Federal, tendo em vista que o CPF está com situação IRREGULAR, para posterior expedição da requisição de pagamento. Prazo de (10) dias. Belo Horizonte, 21/05/2026

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 10:41

Ato ordinatório

21/05/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:46

Mudança de Classe Processual

11/05/2026, 11:52

Expedida/certificada

11/05/2026, 11:51

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:04

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:25

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:38

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:23

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:29

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6088339-93.2025.4.06.3800/MG AUTOR: JOSE CANDIDO RAFAEL ADVOGADO(A): FRANCISCO DE MAGALHAES BAHIA (OAB MG172547) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio da Central de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2.Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e também o crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, bem como, nos termos do art. 129-A, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91, com as modificações acrescidas pela Lei 14.331, de 04/05/2022, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - CAD Único atualizado, nos casos em que o objeto do pedido seja LOAS. - Termo de curatela válido. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br)). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, remetam-se os presentes autos ao Setor de Perícias para realização da perícia socioeconômica. Belo Horizonte, data da assinatura. Assinado digitalmente.

29/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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