Mandado de Segurança Cível 6000305-64.2025.4.06.3826 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6000305-64.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000305-64.2025.4.06.3826/MG IMPETRANTE: CLINICA VITALE SOCIEDADE SIMPLES PURA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO CLÍNICA VITALE SOCIEDADE SIMPLES PURA impetra mandado de segurança contra ato omissivo do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE, objetivando, liminarmente, a imediata remessa da totalidade dos débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que estes sejam inscritos em dívida ativa, na forma da Portaria 447/2018, cancelando os parcelamentos em atraso para que possa formalizar transação administrativa, com fulcro no Edital PGDAU nº 1/2025. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a coexistência dos pressupostos constantes do artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: relevância do fundamento da impetração e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida se concedida apenas ao final. Estes requisitos estão consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora. No caso, não há que se obrigar a autoridade administrativa, sem a comprovação da prática de qualquer ato ilegal, inércia ou mora injustificada na execução de suas atribuições legais, a proceder à remessa e inscrição tributária, em típica interferência do Judiciário na atividade exclusiva da Administração, na esfera de sua organização, sob pena de assim admitir ingerência em seu fluxo de trabalho. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para cobrança de seus créditos. Sendo ato privativo da Administração, portanto, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que assim o decide quando e como a realizará, seguindo fluxo de atos disciplinados por suas normas, independentemente da vontade do contribuinte; sem que se gere direito subjetivo à remessa, em determinado lapso temporal, dos valores à PGFN. A apontada norma infringida objetiva, em verdade, organizar os serviços internos da Administração Tributária, para, em última instância, evitar a extinção do crédito tributário por decadência ou prescrição (art. 156, V, CTN). De mais a mais, a opção da Administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento dessa política tributária vigente, cuja prorrogação e/ou readequação, mediante novas Portarias, vem adaptando o regramento da renegociação conforme planejamento administrativo. Ante o exposto, indefiro a tutela liminar requerida. Notifique-se a impetrada para ciência desta decisão bem como para prestar informações, estas no prazo de 10 (dez) dias. Na peça das informações deverá a autoridade coatora demonstrar que realizou, no prazo de 48 horas, a notificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Ressalvo que a notificação não deve ser feita por este juízo por não se tratar de terceiro interessado (art. 3º da Lei nº 12.016/2009).

29/05/2025, 00:00

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