Procedimento do Juizado Especial Cível 6007231-39.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6007231-39.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Carta de ordem)

30/10/2025, 11:20

Por decisão judicial

03/09/2025, 09:26

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:21

Publicação

19/08/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007231-39.2025.4.06.3801/MG AUTOR: VIRGINIA MARCIA GONCALVES COSTA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DE MENDONCA CRUZ (OAB MG179916) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236/DF no Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou acordo interinstitucional sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos fraudulentos em benefícios previdenciários, e visando pacificar a controvérsia e conter o efeito multiplicador de demandas, torna-se imperativa a adequação dos feitos que versam sobre a mesma matéria. Como consectário da homologação do acordo, a decisão na ADPF nº 1.236/DF, de 02 de julho de 2025, determinou a suspensão do andamento de todos os processos judiciais e da eficácia das decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Esta determinação possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, abrangendo todos os processos em tramitação no país, inclusive os que tramitam sob as Leis n. 9.099/1995 e 10.259/2001. Ante o exposto, em cumprimento à ordem da Suprema Corte, DETERMINO a imediata SUSPENSÃO do trâmite do presente feito até ulterior deliberação na ADPF nº 1.236/DF. Proceda a Secretaria às anotações e intimações necessárias, mantendo os autos em arquivo provisório.

18/08/2025, 00:00

Mero expediente

15/08/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 18:16

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 12:23

Expedição de documento (Carta de ordem)

04/07/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 18:27

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Documento (Certidão)

06/06/2025, 01:15

Expedida/Certificada

02/06/2025, 12:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 00:00

—

Documento (Carta de ordem)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta de ordem)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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