Procedimento Comum Cível 6003228-35.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6003228-35.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003228-35.2025.4.06.3803/MG AUTOR: JOSE DENOSMAR CARDOSO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) SENTENÇA Diante do exposto: a) declaro parcialmente extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto aos pedidos de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 23/09/1996 a 18/02/2000, 01/03/2005 a 10/09/2006, 01/03/2007 a 07/06/2009, 01/02/2010 a 04/10/2010, 01/03/2012 a 03/04/2013 e 01/04/2022 a 30/10/2022, bem como quanto ao pedido de cômputo de serviço militar; b)no remanescente, julgo parcialmente procedente o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a especialidade do labor exercido no período de 02/06/1986 a 28/04/1995, por enquadramento por categoria profissional; c) julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 29/04/1995 a 31/12/1995, 03/03/2002 a 24/04/2004 e 10/09/2013 a 08/12/2013 e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Defiro a gratuidade judiciária. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que não houve concessão do benefício previdenciário pretendido, inexistindo benefício a ser implantado.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003228-35.2025.4.06.3803/MG RELATOR: ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR: JOSE DENOSMAR CARDOSO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 21/08/2025 - CONTESTAÇÃO

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003228-35.2025.4.06.3803/MG AUTOR: JOSE DENOSMAR CARDOSO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a realidade prática deste juízo demonstra que os valores atribuídos à causa nem sempre estão adequados com o proveito econômico pretendido, limito os valores da causa, ao tempo do ajuizamento, a 60 salários mínimos, inclusive 12 parcelas vincendas, na forma do Tema n. 1030 do STJ, como corolário da boa-fé objetiva de natureza processual (art. 5º do CPC). POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendá-la/completá-la: - apresentando formulários PPP referentes a todos os períodos que pretende ter reconhecidos como atividade especial. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, CITE(M)-SE o(a)(s) ré(u)(s) para apresentar(em), no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

29/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

08/04/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 18:37

Confirmada

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/03/2025, 21:15

Incompetência

12/03/2025, 21:15

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 17:18

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/03/2025, 14:28

Distribuição (sorteio)

11/03/2025, 14:28

Documentos

•21/05/2026, 00:00