Procedimento Comum Cível 6002121-14.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002121-14.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002121-14.2025.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO: MARIA DOS ANJOS RODRIGUES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL.APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MAJORAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso denominado “recurso inominado” interposto contra sentença de procedência que concedeu aposentadoria por idade rural. 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto como “recurso inominado” pode ser conhecido como apelação, à luz do princípio da fungibilidade recursal; (ii) estabelecer se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, no período de carência exigido, por início de prova material contemporânea corroborada por prova testemunhal, para fins de aposentadoria por idade rural. 3. Aplica-se a fungibilidade recursal quando o recorrente apenas denomina equivocadamente a peça de interposição, não sendo esse erro, por si só, causa de inadmissibilidade, desde que presentes os pressupostos de admissibilidade. 4. Exige-se, para a aposentadoria por idade rural, o implemento etário (55 anos para mulher) e a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em período equivalente à carência, imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade mínima. 5. Impõe-se, no caso de implemento etário em 15/05/2019 e requerimento administrativo em 31/10/2019, a demonstração de 180 meses de atividade rural no período imediatamente anterior a uma dessas datas. 6. Requer-se início de prova material contemporânea aos fatos, sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação do labor rural. 7. Reconhece-se como início de prova material contemporânea a documentação sindical e contributiva (filiação ao sindicato rural a partir de 18/11/2013, recibos de pagamento e contribuições sindicais familiares à CONTAG de 2013, 2015 e 2016), em conjunto com outros elementos constantes dos autos. 8. Considera-se que a prova oral produzida corrobora com segurança o início de prova material, ao confirmar que a autora sempre exerceu atividade rural. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de março de 2026.

12/03/2026, 00:00

—

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Todas as movimentações(64)