Procedimento Comum Cível 1016694-61.2023.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1016694-61.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2025, 17:01

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:07

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/07/2025, 16:18

Documento (Certidão)

22/07/2025, 16:17

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:06

Confirmada

30/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/06/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 18:23

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016694-61.2023.4.06.3801/MG AUTOR: WELTER LUIZ CAZARIN COSTA ADVOGADO(A): ETHIENY MEDEIROS FARIA (OAB MG172453) ADVOGADO(A): MICHELE SILVA XAVIER (OAB MG123352) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a enquadrar, em favor do autor, o tempo de serviço especial nos períodos contributivos até 28/04/1995, conforme reconhecido pela 13ª Junta de Recursos da Previdência Social (Acórdão 13ª JR/0045/2023 ? Evento 36). Diante da sucumbência mínima do INSS, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Havendo apelação, dê-se vista à parte recorrida pelo prazo legal; após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Transitada em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente sentença. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 17:31

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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