Procedimento Comum Cível 6087295-39.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6087295-39.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6087295-39.2025.4.06.3800/MG AUTOR: LUIZ ALBERTO MOURA LOPES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) DESPACHO/DECISÃO LUIZ ALBERTO MOURA LOPES ajuizou ação de procedimento comum em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE MINAS GERAIS, postulando a concessão de tutela de urgência “para que sejam os réus compelidos a fornecer ao requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA 20 MG CÁPSULA, conforme prescrição médica anexa (1 cápsula ao dia), de forma contínua e ininterrupta, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de atraso e responsabilização pessoal dos gestores.”. Decido. Deixo de designar audiência de conciliação na forma preconizada no art. 334, § 4º, inc. II, do CPC, uma vez que a União já se manifestou no sentido da impossibilidade de conciliação em processos da espécie, conforme Ofício nº 90/PFMG/PGF/AGU-GAB/2016. No termos do item 7.3 do julgamento do Tema 1234 do STF (até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento), intime-se o Estado de Minas Gerais para justificar a não dispensação do medicamento ao autor, conforme documento do evento 1 (ANEXOSPET6), no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Sem prejuízo do prazo acima e por ser complexa a questão trazida à baila, haja vista que o autor pleiteia o fornecimento de medicamento de alto custo e visando verificar a imprescindibilidade e adequação do tratamento postulado, assim como informações sobre a doença e outros eventuais tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, determino, de ofício, a solicitação de um Parecer Técnico-Científico a ser produzido com urgência através do Sistema E-NATJUS, criado a partir da formalização do Termo de Cooperação nº 21/2016 entre o CNJ e o Ministério da Saúde. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar receita médica com data atualizada do medicamento requerido, bem como para juntar declaração de hipossuficiência nos autos. Cumpridas as determinações supra e uma vez colacionado aos autos o aludido Parecer Técnico-Científico, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão. Intimem-se, com urgência. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(29)