Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6003076-45.2025.4.06.3816 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6003076-45.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6003076-45.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE: AUGUSTO BERNARDO DO MONTE ADVOGADO(A): ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da Funasa, através do qual pretende a parte exequente dar cumprimento ao que foi determinado na ação ordinária nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Sustenta que foi proferida sentença na citada Ação Civil Pública, para o fim de condenar os réus lá indicados a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo; Considerando, ainda, que, no Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, proposto pelo Ministério Público Federal com a finalidade de interromper a prescrição em relação aos efeitos da sentença proferida na ação civil pública de origem, restou decidido que: “A apreciação da efetiva interrupção da prescrição da pretensão executiva e respectivos efeitos, requeridos no item “a” da inicial, será efetuada individualmente, por cada julgador, nos feitos executivos submetidos à respectiva jurisdição e nos quais suscitada a questão.”; Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca das teses que poderão ser adotadas na decisão, a saber: Prescrição quinquenal da pretensão executiva, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. Tema Repetitivo nº 877 do Superior Tribunal de Justiça: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”. Considerando-se como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos o trânsito em julgado da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (Recurso Extraordinário nº 1197074 - STF), ocorrido em 02/08/2019, discute-se, em tese, a eventual consumação da prescrição em 02/08/2024, data anterior ao ajuizamento da presente ação, conforme os artigos 1º do Decreto nº 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Com a manifestação das partes ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6003076-45.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE: AUGUSTO BERNARDO DO MONTE ADVOGADO(A): ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA contra a decisão proferida nos autos que homologou a planilha juntada pela executada. Afirma que a decisão foi omissa ao não apreciar a preliminar de ilegitimidade ativa. Primeiramente, é importante ressaltar a natureza específica dos embargos de declaração, qual seja, a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Isso porque o pronunciamento judicial deve ser claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). No caso em análise, verifica-se presente a omissão apontada pela embargante. Portanto, passo a suprí-la. Da arguição de ilegitimidade ativa e dos limites da macrolide Aponta a parte executada que o exequente não era lotado no Estado do Mato Grosso do Sul e, à época da prolação da sentença, vigia a redação do art. 16 da LACP (Lei nº 7.347/85), que determinava a delimitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado à Seção Judiciária do órgão prolator. No caso, a ação civil pública nº 0005019- 15.1997.4.03.6000 - que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS – foi proposta pelo Ministério Público Federal em face da União e entidades federais, autárquicas e fundacionais, pleiteando-se o reconhecimento do direito ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis n. 8.622 e 8.627, de 1993, aos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta da União. A sentença exequenda, proferida em 2/7/2002, assim decidiu: “Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93”. Após a interposição de recursos pelas partes, que resultaram na manutenção da sentença, na íntegra, o acórdão transitou em julgado em 2/8/2019. De acordo com o entendimento jurisprudencial, é reconhecida a legitimidade do exequente que promove o cumprimento individual de sentença, ainda que domiciliado em outra localidade, diversa da Seção Judiciária em que proferida a sentença coletiva. Com efeito, ao julgar o RE n° 1.101.937 (Tema 1.075 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o art. 16, da Lei n° 7.347/1985, alterado pela Lei n° 9.494/1997, pacificando a tese de que não se pode restringir os efeitos condenatórios das demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência. Insta esclarecer que não foi necessária a modulação de efeitos, tendo em vista já haver jurisprudência dominante no mesmo sentido do que fora decidido no Tema n° 1.075 no Superior âmbito do Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/73: “a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. Destaco a ementa do referido acórdão do STJ: “DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." (REsp n° 1.243.887/PR, Corte Especial, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011) Dito isso, ainda vale observar que a sentença coletiva não foi restringida, pelo Juízo, à concessão de reajuste apenas aos servidores domiciliados ou residentes no Estado do Mato Grosso do Sul, de modo a evidenciar o direito do exequente no cumprimento individual da sentença na Justiça Federal de abrangência do seu domicílio. Indefiro, portanto, a prelimimar. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada e indeferir a preliminar de ilegitimidade ativa. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

29/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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