Procedimento do Juizado Especial Cível 6010171-29.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Teófilo Otoni

Partes do Processo

JOAO NILSON BRITO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP 338615·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2025, 01:34

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:18

Publicação

30/05/2025, 03:03

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010171-29.2025.4.06.3816/MG AUTOR: JOAO NILSON BRITO ADVOGADO(A): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) SENTENÇA Em face do exposto, e considerando o disposto no art. 51 §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, ?afasta a aplicação do art. 317 do CPC?, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 17:33

Indeferimento da petição inicial

28/05/2025, 17:33

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 11:30

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 10:38

Distribuição (sorteio)

28/05/2025, 09:19

Documentos

•29/05/2025, 02:00