Procedimento do Juizado Especial Cível 1020823-49.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

31/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

18ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · Coordenador das Turmas Recursais de Minas Gerais

Partes do Processo

JANETE CRUZ SILVA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SABINA CAMILE GONCALVES

OAB/MG 166023·CPF·Representa: Autor

SABINA CAMILE GONCALVES

OAB/MG 166023·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 02:03

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 02:15

Baixa Definitiva

10/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:33

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:30

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:18

Publicação

28/04/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1020823-49.2022.4.06.3800/MG RELATOR: ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS REQUERENTE: JANETE CRUZ SILVA ADVOGADO(A): SABINA CAMILE GONCALVES (OAB MG166023) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 24/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2026, 04:00

Expedida/certificada

26/04/2026, 03:41

Paga

24/04/2026, 14:09

Paga

24/04/2026, 14:09

Por decisão judicial

05/03/2026, 02:24

Enviada ao Tribunal

04/03/2026, 09:35

Todas as movimentações(86)

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 02:03

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 02:15

Baixa Definitiva

10/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:33

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:30

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:18

Publicação

28/04/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1020823-49.2022.4.06.3800/MG RELATOR: ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS REQUERENTE: JANETE CRUZ SILVA ADVOGADO(A): SABINA CAMILE GONCALVES (OAB MG166023) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 24/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2026, 04:00

Expedida/certificada

26/04/2026, 03:41

Paga

24/04/2026, 14:09

Paga

24/04/2026, 14:09

Por decisão judicial

05/03/2026, 02:24

Enviada ao Tribunal

04/03/2026, 09:35

Documento (Certidão)

03/03/2026, 15:09

Decurso de Prazo

26/02/2026, 01:10

Confirmada

12/02/2026, 23:59

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:49

Publicação

04/02/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1020823-49.2022.4.06.3800/MG RELATOR: ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS REQUERENTE: JANETE CRUZ SILVA ADVOGADO(A): SABINA CAMILE GONCALVES (OAB MG166023) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 02/02/2026 - Juntado(a)

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 20:50

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 20:28

Mudança de Classe Processual

01/02/2026, 22:33

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:27

Confirmada

12/12/2025, 13:32

Publicação

10/12/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1020823-49.2022.4.06.3800/MG RELATOR: ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS AUTOR: JANETE CRUZ SILVA ADVOGADO(A): SABINA CAMILE GONCALVES (OAB MG166023) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 05/12/2025 - Remetidos os Autos

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 12:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 11:40

Expedida/certificada

05/12/2025, 11:40

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 11:40

Remessa (outros motivos)

27/10/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1020823-49.2022.4.06.3800/MG RECORRENTE: JANETE CRUZ SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SABINA CAMILE GONCALVES (OAB MG166023) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por JANETE CRUZ SILVA (EVENTO 78) contra o acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. A Constituição da República enumera, em seu art. 105, inciso III, as hipóteses de cabimento do recurso especial: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Destaque acrescido) 3. Por sua vez, a Lei 10.259/2001, em seu art. 14, prevê única e exclusivamente o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando houver divergência sobre questão de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais. 4. Portanto, como se nota, não há previsão constitucional ou legal para o cabimento de recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Súmula 203/STJ). 5. A interposição de indevida espécie recursal, quando o próprio ordenamento positivo prevê expressamente recurso específico (pedido de uniformização), constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (ARE 1.151.860, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 31/8/18). Sendo assim, não é possível converter o presente recurso em pedido de uniformização. 6. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1020823-49.2022.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: JANETE CRUZ SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SABINA CAMILE GONCALVES (OAB MG166023) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE CONCESSÃO OU DE RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela parte autora/recorrente. Justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JANETE CRUZ SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SABINA CAMILE GONCALVES (OAB MG166023) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de maio de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/06/2025 e fim às 23:59 de 16/06/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1020823-49.2022.4.06.3800/MG (Pauta: 21) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

29/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2024, 14:23

Ato ordinatório

24/09/2024, 19:41

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 12:26

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:32

Documento (Certidão)

30/08/2024, 14:44

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 07:36

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 19:24

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:04

Documento (Certidão)

17/06/2024, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 15:52

Procedência em Parte

17/06/2024, 15:52

Conclusão (para julgamento)

13/06/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 20:03

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 09:23

Remessa (em diligência)

04/06/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 11:06

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 03:18

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 03:43

Remessa (em diligência)

06/03/2024, 21:40

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2024, 14:36

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 18:31

Remessa (em diligência)

20/02/2024, 14:52

Ato ordinatório

20/02/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 22:14

Documento (Certidão)

29/01/2024, 14:50

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:04

Documento (Certidão)

04/12/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 16:36

Ato ordinatório

28/11/2023, 16:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/11/2023, 15:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/11/2023, 15:43

Documento (Certidão)

28/11/2023, 15:42

Documento (Laudo Pericial)

13/10/2023, 15:58

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 10:00

Expedida/Certificada

28/08/2023, 11:16

Determinada/Designada

28/08/2023, 11:16

Remessa (em diligência)

03/08/2023, 17:23

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 07:50

Ato ordinatório

24/04/2023, 07:25

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 13:22

Documento (Informações)

02/01/2023, 18:51

Distribuição (sorteio)

31/12/2022, 01:24

Ato ordinatório

•03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•09/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 00:00

•18/06/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00