Recurso Inominado Cível 6002065-09.2024.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6002065-09.2024.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002065-09.2024.4.06.3818/MG RELATOR: CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR: CINARA GOMES DE JESUS ADVOGADO(A): FERNANDO LACERDA ROCHA (OAB MG136991) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 23/10/2025 - Juntado(a)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6002065-09.2024.4.06.3818/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR AUTOR: CINARA GOMES DE JESUS ADVOGADO(A): FERNANDO LACERDA ROCHA (OAB MG136991) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. CADÚNICO. CADASTRO EXPIRADO E NÃO EXCLUÍDO. VALIDAÇÃO RETROATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. TEMA 285 DA TNU. INCAPACIDADE PRETÉRITA. PRESENÇA DE CARÊNCIA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme disposto no item retro. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

14/10/2025, 00:00

Trânsito em julgado

22/07/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 06:53

Confirmada

28/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 09:38

Publicação

24/06/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6002065-09.2024.4.06.3818/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: CINARA GOMES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO LACERDA ROCHA (OAB MG136991) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. CADÚNICO. CADASTRO EXPIRADO E NÃO EXCLUÍDO. VALIDAÇÃO RETROATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. TEMA 285 DA TNU. INCAPACIDADE PRETÉRITA. PRESENÇA DE CARÊNCIA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme disposto no item retro. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 10:41

Expedida/certificada

18/06/2025, 10:41

Documento (Acórdão)

18/06/2025, 10:41

Sentença desconstituída

17/06/2025, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CINARA GOMES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO LACERDA ROCHA (OAB MG136991) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO PERITO: STELA OLIVERA RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de maio de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/06/2025 e fim às 23:59 de 16/06/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6002065-09.2024.4.06.3818/MG (Pauta: 84) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

29/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2025, 00:00