Recurso Inominado Cível 1001808-08.2022.4.01.3809 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1001808-08.2022.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001808-08.2022.4.01.3809/MG AUTOR: ELIAS BORTOLOSSO DA COSTA ADVOGADO(A): LETICIA LUCAS REGO (OAB MG210957) ADVOGADO(A): DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) ADVOGADO(A): BIANCA BEATRIZ DAVANZO (OAB MG209981) ATO ORDINATÓRIO Portaria SJMG-VGA n. 3/2025 1-Intimem-se as partes sobre a devolução dos autos pela Turma Recursal. 2-Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, conforme determinado na sentença. VARGINHA/MG, data assinatura eletrônica. Marta Oiye Supervisora do Juizado

06/07/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 23:47

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 26/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1001808-08.2022.4.01.3809/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: ELIAS BORTOLOSSO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA BEATRIZ DAVANZO (OAB MG209981) ADVOGADO(A): DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) ADVOGADO(A): LETICIA LUCAS REGO (OAB MG210957) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMEM-SE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

03/06/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1001808-08.2022.4.01.3809/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: ELIAS BORTOLOSSO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA LUCAS REGO (OAB MG210957) ADVOGADO(A): DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) ADVOGADO(A): BIANCA BEATRIZ DAVANZO (OAB MG209981) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 766 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. TEMA 600 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 26 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 18/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1001808-08.2022.4.01.3809/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: ELIAS BORTOLOSSO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA LUCAS REGO (OAB MG210957) ADVOGADO(A): DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) ADVOGADO(A): BIANCA BEATRIZ DAVANZO (OAB MG209981) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RETIRADO DE PAUTA.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 00:11

Expedida/certificada

29/05/2026, 00:11

Documento (Acórdão)

28/05/2026, 08:24

Improcedência

27/05/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 19:58

Documento (Certidão)

14/05/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o dia 26/05/2026, às 14 horas, na plataforma "Microsoft Teams". Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, o pedido de inscrição para sustentação oral e/ou pedido de preferência no julgamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de formulário próprio disponibilizado no sistema eproc, no perfil do advogado, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência? até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão. O link de acesso à sessão de julgamento por videoconferência estará disponível na mesma tela do sistema eproc citada acima, em até 12 (doze) horas antes do início da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1001808-08.2022.4.01.3809/MG (Pauta: 4) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: ELIAS BORTOLOSSO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA LUCAS REGO (OAB MG210957) ADVOGADO(A): DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) ADVOGADO(A): BIANCA BEATRIZ DAVANZO (OAB MG209981) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 13 de maio de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

14/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1001808-08.2022.4.01.3809/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: ELIAS BORTOLOSSO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA BEATRIZ DAVANZO (OAB MG209981) ADVOGADO(A): DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) ADVOGADO(A): LETICIA LUCAS REGO (OAB MG210957) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PORTARIA ADMINISTRATIVA E LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Elias Bortolosso da Costa contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo o indeferimento de benefício previdenciário em razão de alegado abandono injustificado do Programa de Reabilitação Profissional do INSS. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à análise de fundamentos constitucionais e legais, como os princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, dignidade da pessoa humana, legalidade e moralidade administrativa. Argumenta que seu desligamento do programa foi arbitrário, sem recusa voluntária, mas sim por impossibilidade física comprovada. Aponta, ainda, descumprimento da Portaria DIRBEN/INSS nº 999 e nulidade do laudo pericial judicial, requerendo manifestação expressa para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao não enfrentar expressamente os fundamentos constitucionais e legais alegados pelo embargante, notadamente quanto à sua exclusão do programa de reabilitação profissional e à validade do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais da decisão, tais como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, concluindo de forma clara e fundamentada que houve abandono injustificado do programa de reabilitação profissional, afastando as alegações do embargante quanto à arbitrariedade do desligamento. Não há omissão quanto aos princípios constitucionais e dispositivos administrativos invocados, uma vez que o julgado examinou os argumentos centrais e firmou conclusão contrária à pretensão da parte, o que não configura vício de omissão, mas mero inconformismo com o resultado. A alegação de nulidade do laudo pericial judicial, por suposta afronta ao art. 473 do CPC, já foi objeto de análise implícita no julgamento do recurso inominado, não havendo obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais citados, especialmente quando irrelevantes à conclusão adotada. O pedido de prequestionamento, por si só, não impõe ao julgador o dever de se manifestar sobre todos os dispositivos mencionados pela parte, se não forem pertinentes ou necessários à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pela parte, bastando que fundamente de forma suficiente a decisão. A ausência de vícios formais na decisão judicial impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, incisos LIV, LV e LXXIV; CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; Lei nº 9.099/1995, arts. 48 a 50; Portaria DIRBEN/INSS nº 999/2021, arts. 18, 20, 27, 28 e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.956.378/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09.04.2025, DJEN 22.04.2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Custas e honorários conforme previsto no acórdão embargado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2025.

17/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Improcedência

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