Recurso Inominado Cível 6000293-50.2024.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000293-50.2024.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: DANIEL HENRIQUE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): EVANDRO AGUIAR NETO (OAB MG116231) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 25/09/2025 - Juntada de certidão

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000293-50.2024.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: DANIEL HENRIQUE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): EVANDRO AGUIAR NETO (OAB MG116231) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 13/08/2025 - Juntado(a)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000293-50.2024.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: DANIEL HENRIQUE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): EVANDRO AGUIAR NETO (OAB MG116231) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 24/07/2025 - Transitado em Julgado

31/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/07/2025, 01:04

Trânsito em julgado

24/07/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 09:13

Confirmada

02/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 17:44

Publicação

24/06/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000293-50.2024.4.06.3805/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO: DANIEL HENRIQUE DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): EVANDRO AGUIAR NETO (OAB MG116231) EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CAPACIDADE RESIDUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 177 DA TNU. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para alterar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para auxílio por incapacidade temporária, com observância do Tema 177 da TNU, conforme item 13 retro. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2025, 09:11

Expedida/certificada

22/06/2025, 09:11

Documento (Acórdão)

18/06/2025, 15:31

Sentença desconstituída

17/06/2025, 12:53

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2025, 00:00