Recurso Inominado Cível 1012149-48.2021.4.01.3803 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1012149-48.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1012149-48.2021.4.01.3803/MG REQUERENTE: CLEBER SOARES SAMPAIO ADVOGADO(A): AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES (OAB MG205511) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ADVOGADO(A): DANILO VERRI BISPO (OAB MG106190) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. DA CERTIDÃO PARA SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento, o interessado deverá peticionar nos autos, comprovar o recolhimento das custas e, em seguida, informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar sua expedição, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. O recolhimento das custas poderá ser feito conforme orientações do site do TRF6 (https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/como-emitir-a-gru-de-custas-no-portal-pagtesouro/). Ressalte-se que o levantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, poderá ser feito diretamente junto à instituição bancária, sem necessidade de expedição de certidão, nos casos de requisição - sem alvará. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira, não se confundindo com o benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da parte autora, sendo portanto necessário o recolhimento das custas. DA OPÇÃO DO PEDIDO DE TED (RPV/PRECATÓRIO) A parte poderá optar pelo recebimento dos valores mediante TED, exclusivamente quando a Caixa Econômica Federal for a instituição depositária da conta judicial. O pedido de TED somente poderá ser formulado após o prazo previsto para o pagamento, conforme constar na movimentação de liberação do requisitório. A transferência será efetivada automaticamente entre a instituição financeira e a parte, sem intervenção da Secretaria, desde que os titulares da conta bancária indicada sejam os mesmos titulares da conta judicial onde realizado o depósito. Para a solicitação, o advogado da parte deverá preencher o formulário específico disponível em seu painel, observando que: a) Em caso de benefício isento de IRPF, deverá ser juntada declaração de isenção; b) Deverá ser anexada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e para prestar declaração de imposto de renda; c) Os dados completos da conta bancária indicada deverão estar corretamente informados e corresponder aos titulares da conta judicial. Em caso de pedido de TED para conta de titularidade diversa, a transferência não será efetivada, não sendo possível nova requisição de TED. Nessa hipótese, o advogado e/ou a parte deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária para realizar o saque presencial. Caso o saque seja realizado no Banco do Brasil, este deverá ocorrer diretamente em uma das agências do Banco do Brasil, uma vez que o Banco do Brasil não aceita pedido de TED. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1012149-48.2021.4.01.3803/MG REQUERENTE: CLEBER SOARES SAMPAIO ADVOGADO(A): AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES (OAB MG205511) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ADVOGADO(A): DANILO VERRI BISPO (OAB MG106190) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 03 (três) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento, o interessado deverá peticionar nos autos, comprovar o recolhimento das custas e, em seguida, informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar sua expedição, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. O recolhimento das custas poderá ser feito conforme orientações do site do TRF6 (https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/como-emitir-a-gru-de-custas-no-portal-pagtesouro/). Ressalte-se que o levantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, poderá ser feito diretamente junto à instituição bancária, sem necessidade de expedição de certidão, nos casos de requisição - sem alvará. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira, não se confundindo com o benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da parte autora, sendo portanto necessário o recolhimento das custas. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1012149-48.2021.4.01.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: CLEBER SOARES SAMPAIO ADVOGADO(A): DANILO VERRI BISPO (OAB MG106190) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ADVOGADO(A): AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES (OAB MG205511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 06/10/2025 - Juntado(a)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1012149-48.2021.4.01.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: CLEBER SOARES SAMPAIO ADVOGADO(A): AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES (OAB MG205511) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ADVOGADO(A): DANILO VERRI BISPO (OAB MG106190) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 24/09/2025 - Juntado(a)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1012149-48.2021.4.01.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: CLEBER SOARES SAMPAIO ADVOGADO(A): DANILO VERRI BISPO (OAB MG106190) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ADVOGADO(A): AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES (OAB MG205511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 30/08/2025 - PETIÇÃO

02/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/07/2025, 01:04

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 18:17

Confirmada

02/07/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1012149-48.2021.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO: CLEBER SOARES SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES (OAB MG205511) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ADVOGADO(A): DANILO VERRI BISPO (OAB MG106190) EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 47 DA TNU. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para alterar o benefício concedido na sentença para auxílio por incapacidade temporária, com encaminhamento do segurado para análise de elegibilidade do processo de reabilitação profissional, na forma do Tema 177 da TNU. Tutela antecipada revogada. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2025, 09:11

Expedida/certificada

22/06/2025, 09:11

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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