Procedimento Comum Cível 1004919-24.2022.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004919-24.2022.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004919-24.2022.4.01.3801/MG AUTOR: LEONOR ANDRADE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROBERTHA ANDRADE DE ALMEIDA (OAB MG170445) DESPACHO/DECISÃO Determino a exclusão das peças evento 300, INIC1, porquanto estrannhas ao feito. Em que pese o perito ter apresentado valor de honorários periciais, a parte autora requereu na inicial os benefícios da gratuidade de justiça, tendo, inclusive, juntado declaração de hipossuficiência, evento 1, INIC2 pedido este ainda não analisado pelo juízo. Portanto, defiro o pedido da autora dos benefícios da gratuidade de justiça. A autora está amparada pela gratuidade de justiça, portanto, quem arcará com os gastos do exame será o Conselho da Justiça Federal. Deixo de intimar a parte autora para pagamento de quaisquer valores. Fixo os honorários periciais em R$400,00, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, c/c Resolução 575/2019 e Resolução n. 937, de 22/01/2025 do CJF. Considerando o aceite por parte do médico Marco Aurélio Moreira Vieira, evento 289, EMAIL1, que é profissional cadastrado nesta Subseção, encaminhem-se os autos à Central de Perícias dessa Subseção Judiciária visando a realização do ato. A determinação para realização de perícia com especialista acima tem caráter apenas preferencial, podendo o exame ser realizado com outro especialista (medicina do trabalho ou clínico geral) cadastrado na Central. As partes serão intimadas da designação de dia/hora/local e do nome do perito pela Central de Perícias, que se incumbirá de certificar nos autos. Fixo o prazo de 15 dias para entrega do laudo. Com a entrega do laudo, pague-se o perito e dê-se vista às partes, por 15 dias. Havendo quesitos complementares, devolva-se ao perito para resposta, dando-se vista às partes em seguida. Nada mais, autos conclusos para sentença. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

27/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(86)

legal