Procedimento do Juizado Especial Cível 6001751-69.2024.4.06.3816 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001751-69.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 29/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6001751-69.2024.4.06.3816/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: EDMO GOMES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS CARDOSO DOS SANTOS (OAB MG080576) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMEM-SE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6001751-69.2024.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: EDMO GOMES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS CARDOSO DOS SANTOS (OAB MG080576) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno. Sem custas e honorários. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 29 de junho de 2026.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 23/06/2026 e fim às 23:59 de 29/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6001751-69.2024.4.06.3816/MG (Pauta: 47) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: EDMO GOMES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS CARDOSO DOS SANTOS (OAB MG080576) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: FIDELLAN VIANA DIAS Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 18/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6001751-69.2024.4.06.3816/MG INCIDENTE: RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: EDMO GOMES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS CARDOSO DOS SANTOS (OAB MG080576) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RETIRADO DE PAUTA.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/05/2026 e fim às 23:59 de 18/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-com? Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6001751-69.2024.4.06.3816/MG (Pauta: 186) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: EDMO GOMES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS CARDOSO DOS SANTOS (OAB MG080576) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: FIDELLAN VIANA DIAS Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 28 de abril de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6001751-69.2024.4.06.3816/MG RECORRENTE: EDMO GOMES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS CARDOSO DOS SANTOS (OAB MG080576) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário interposto por (evento 51), com fundamento no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. 2. Colho do acórdão recorrido (evento 45): "(...) EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE CONCESSÃO OU DE RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO IMPROVIDO. 7. Sentença mantida com acréscimo de fundamentação. A DII foi fixada corretamente pelo juízo de origem, seguindo a indicação do perito judicial (evento 12, LAUDOPERIC1), que está em consonância com os demais elementos de prova do processo. A prova documental, em especial os relatórios dos médicos assistentes, não trazem elementos idôneos e seguros para alterar a DII. Em consequência, a DIB foi fixada corretamente, conforme hipótese segunda acima.(...)". 3. Como se extrai da leitura do acórdão recorrido, a matéria não se encontra alçada ao nível de discussão constitucional. De sua vez, as razões recursais não demonstram a relevância da matéria a justificar a transcendência da questão em relação ao mero interesse individual. Neste sentido, não atendem aos requisitos dispostos na tese fixada no Tema 797 do STF: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. 3. Por fim, em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo da recorrente com relação à fixação da DIB, e, ultrapassar a conclusão da Turma, expressa no julgado, implicaria revisão de matéria de fato, o que encontra óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6001751-69.2024.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003492-44.2022.4.01.3916/PA RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: EDMO GOMES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS CARDOSO DOS SANTOS (OAB MG080576) EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE CONCESSÃO OU DE RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela Parte Recorrente. Justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EDMO GOMES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS CARDOSO DOS SANTOS (OAB MG080576) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO PERITO: FIDELLAN VIANA DIAS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de maio de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/06/2025 e fim às 23:59 de 16/06/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6001751-69.2024.4.06.3816/MG (Pauta: 200) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

29/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2024, 09:24

Mero expediente

25/06/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 19:35

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 18:36

Expedida/certificada

29/05/2024, 12:57

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6001751-69.2024.4.06.3816/MG RECORRENTE: EDMO GOMES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS CARDOSO DOS SANTOS (OAB MG080576) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário interposto por (evento 51), com fundamento no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. 2. Colho do acórdão recorrido (evento 45): "(...) EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE CONCESSÃO OU DE RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO IMPROVIDO. 7. Sentença mantida com acréscimo de fundamentação. A DII foi fixada corretamente pelo juízo de origem, seguindo a indicação do perito judicial (evento 12, LAUDOPERIC1), que está em consonância com os demais elementos de prova do processo. A prova documental, em especial os relatórios dos médicos assistentes, não trazem elementos idôneos e seguros para alterar a DII. Em consequência, a DIB foi fixada corretamente, conforme hipótese segunda acima.(...)". 3. Como se extrai da leitura do acórdão recorrido, a matéria não se encontra alçada ao nível de discussão constitucional. De sua vez, as razões recursais não demonstram a relevância da matéria a justificar a transcendência da questão em relação ao mero interesse individual. Neste sentido, não atendem aos requisitos dispostos na tese fixada no Tema 797 do STF: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. 3. Por fim, em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo da recorrente com relação à fixação da DIB, e, ultrapassar a conclusão da Turma, expressa no julgado, implicaria revisão de matéria de fato, o que encontra óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem.

29/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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