Procedimento do Juizado Especial Cível 1004534-92.2023.4.06.3804 - TRF6

Baixa Definitiva

03/03/2026, 13:26

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:27

Publicação

27/02/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1004534-92.2023.4.06.3804/MG RELATOR: FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE: JULIO CESAR RODRIGUES ADVOGADO(A): GILMARA LEITE MOTA LEONEL (OAB MG097589) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 04:26

Expedida/certificada

25/02/2026, 03:50

Paga

24/02/2026, 14:04

Por decisão judicial

02/02/2026, 12:25

Enviada ao Tribunal

31/01/2026, 09:36

Documento (Certidão)

30/01/2026, 14:53

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:42

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:18

Documento (Certidão)

23/01/2026, 15:59

Confirmada

22/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1004534-92.2023.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA REQUERENTE: JULIO CESAR RODRIGUES ADVOGADO(A): GILMARA LEITE MOTA LEONEL (OAB MG097589) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 12/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 14:50

Expedida/certificada

12/01/2026, 14:11

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:25

Publicação

15/12/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1004534-92.2023.4.06.3804/MG REQUERENTE: JULIO CESAR RODRIGUES ADVOGADO(A): GILMARA LEITE MOTA LEONEL (OAB MG097589) ATO ORDINATÓRIO De ordem direta do MM. Juiz Federal Titular da Subseção Judiciária de Passos/MG, considerando os termos da Portaria n.º 023/2018 JEF: Reitero o teor do evento 96, ATOORD1, haja vista que o STF firmou entendimento de que não é possível a expedição de requisição autônoma de honorários contratuais, dissociada do crédito principal, sob pena de violação ao art. 100, § 8º, da Constituição da República, que veda o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor executado para fins de submissão ao regime de precatórios (RE 1.094.439 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 2/3/2018). No mesmo sentido dispõe a Resolução CJF nº 822/2023: Art. 15, § 2º – Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). Art. 18 – Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. § 1º – Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial ou parcela superpreferencial do precatório. Ademais, certifico que a parte não juntou contrato de honorários advocatícios a autorizar o destacamento de honorários contratuais.

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 17:11

Publicação

11/12/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1004534-92.2023.4.06.3804/MG REQUERENTE: JULIO CESAR RODRIGUES ADVOGADO(A): GILMARA LEITE MOTA LEONEL (OAB MG097589) ATO ORDINATÓRIO De ordem direta do MM. Juiz Federal Titular da Subseção Judiciária de Passos/MG, considerando os termos da Portaria n.º 023/2018 JEF: Considerando que o valor dos atrasados apresentado (evento 84, DOC2) dá ensejo ao cadastramento de PRECATÓRIO, pois superior a 60 salários mínimos: Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre seu interesse no cadastramento de precatório ou RPV (requisição de pequeno valor), havendo de renunciar expressamente aos valores excedentes a 60 salários mínimos no último caso.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 13:47

Expedida/certificada

01/12/2025, 10:38

Expedida/certificada

01/12/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:03

Publicação

12/11/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1004534-92.2023.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA REQUERENTE: JULIO CESAR RODRIGUES ADVOGADO(A): GILMARA LEITE MOTA LEONEL (OAB MG097589) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 07/11/2025 - PETIÇÃO

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 13:26

Expedida/certificada

10/11/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:43

Confirmada

31/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/10/2025, 06:27

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:57

Mudança de Classe Processual

16/09/2025, 10:37

Expedida/certificada

16/09/2025, 03:09

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:42

Publicação

01/09/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1004534-92.2023.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: JULIO CESAR RODRIGUES ADVOGADO(A): GILMARA LEITE MOTA LEONEL (OAB MG097589) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 27/08/2025 - PETIÇÃO

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 14:25

Expedida/certificada

28/08/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 22:17

Confirmada

26/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

16/08/2025, 01:22

Publicação

30/07/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004534-92.2023.4.06.3804/MG AUTOR: JULIO CESAR RODRIGUES ADVOGADO(A): GILMARA LEITE MOTA LEONEL (OAB MG097589) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão, infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais. Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Requisite-se ao INSS, por meio da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso. Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1004534-92.2023.4.06.3804/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: JULIO CESAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GILMARA LEITE MOTA LEONEL (OAB MG097589) Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE CONCESSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. SEQUELA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme disposto no item 7 retro. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JULIO CESAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GILMARA LEITE MOTA LEONEL (OAB MG097589) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de maio de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/06/2025 e fim às 23:59 de 16/06/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1004534-92.2023.4.06.3804/MG (Pauta: 248) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

29/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2025, 15:34

Documento (Outros documentos)

22/01/2025, 17:48

Ato ordinatório

22/01/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 08:42

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:35

Documento (Certidão)

21/10/2024, 10:44

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 17:32

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 13:15

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2024, 08:24

Gratuidade da Justiça

19/09/2024, 08:24

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 14:08

Documento (Certidão)

05/06/2024, 14:36

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 17:18

Expedida/Certificada

22/04/2024, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 12:29

Documento (Certidão)

05/04/2024, 15:51

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 11:00

Mero expediente

03/04/2024, 11:00

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 11:30

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 09:34

Petição (Contestação)

23/01/2024, 23:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 16:57

Agendada

30/10/2023, 16:48

Decurso de Prazo

21/10/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 15:33

Documento (Certidão)

25/09/2023, 11:04

Remessa (em diligência; outros motivos)

28/08/2023, 09:32

Documento (Informações)

28/08/2023, 09:32

Recebimento

25/08/2023, 15:40

Distribuição (sorteio)

25/08/2023, 15:40

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(101)