Recurso Inominado Cível 1002721-85.2023.4.06.3818 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1002721-85.2023.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002721-85.2023.4.06.3818/MG RECORRENTE: WARLLEY GLAYSON ARAUJO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB DF058409) ADVOGADO(A): KASSIARY JACKELINY FONTANELLI (OAB MG180150) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC), porquanto incabível. 2. Nos termos do §3º, do art. 14, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019), a decisão colegiada que julga agravo interno interposto contra decisão de inadimissão de incidente de uniformização é irrecorrivel. Intime-se.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 11:16

Recurso Extraordinário

15/05/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 15:28

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:21

Confirmada

30/03/2026, 06:09

Expedida/certificada

19/03/2026, 22:21

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 22:21

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 16/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1002721-85.2023.4.06.3818/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: WARLLEY GLAYSON ARAUJO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB DF058409) ADVOGADO(A): KASSIARY JACKELINY FONTANELLI (OAB MG180150) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

02/03/2026, 00:00

Publicação

26/02/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1002721-85.2023.4.06.3818/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: WARLLEY GLAYSON ARAUJO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB DF058409) ADVOGADO(A): KASSIARY JACKELINY FONTANELLI (OAB MG180150) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. INADMISSÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2026.

25/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002721-85.2023.4.06.3818/MG RECORRENTE: WARLLEY GLAYSON ARAUJO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): KASSIARY JACKELINY FONTANELLI (OAB MG180150) ADVOGADO(A): THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB DF058409) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por WARLLEY GLAYSON ARAUJO JUNIOR (Evento 88), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 82): "(...) 7. A perícia médica (evento 17, LAUDOPERIC2), realizada em 27/11/2023, concluiu pela presença de incapacidade (total) e deficiência temporárias, com restrição moderada para o exercício de atividades e participação social, decorrente de Lupus Eritematoso Sistêmico, com DID fixada em 2017 e DII em 08/2023. Esclareceu que não é possível afirmar que o impedimento/deficiência vai durar mais de 02 anos e estimou melhora nos próximos 06 meses, com ajuste terapêutico. 8. Estudo socioeconômico realizado em 25/04/2024 constatou miserabilidade (evento 34, LAUDOPERIC2). 9. O CNIS comprova vínculo de trabalho, como lavador de vecículos, entre 20/07/2022 a 23/02/2023 (evento 43, PET_INTERCORRENTE2). 10. Mérito – Sentença de improcedência mantida. A sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e dos Temas 339 e 451 do STF. Os argumentos apresentados no recurso não trazem elementos novos nem são capazes de infirmar os fundamentos adotados pela sentença de origem. Conforme corretamente apontado pelo juízo a quo, não restou comprovado impedimento de longo prazo, por mais de 02 anos, na forma da Súmula 48 da TNU. 11. Em face do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela Parte Recorrente. Justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. (...)." 3. O recorrente não se desincumbiu de trazer à colação paradigmas válidos (cópias de julgados de Turmas Recursais de outras regiões), a fim de propiciar o devido cotejo analítico, inerente à apreciação do incidente, não sendo suficiente, para tanto, a mera menção de infringência a súmulas e temas consolidados da TNU. 4. Nesse mesmo sentido, para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Portanto, padece o incidente de requisito extrinseco essencial à sua apreciação. 5. Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato. Ultrapassar a conclusão expressa pelo acórdão da Turma, demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

19/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

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