Procedimento Comum Cível 6000236-65.2025.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6000236-65.2025.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6000236-65.2025.4.06.3815/MG RELATOR: INGRID ARAGAO FREITAS PORTO REQUERENTE: AMANDA CRISTINA DA COSTA ADVOGADO(A): DELIANE DE MELO SOUSA (OAB MG200316) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 24/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6000236-65.2025.4.06.3815/MG RELATOR: INGRID ARAGAO FREITAS PORTO REQUERENTE: AMANDA CRISTINA DA COSTA ADVOGADO(A): DELIANE DE MELO SOUSA (OAB MG200316) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 18/03/2026 - Juntado(a)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000236-65.2025.4.06.3815/MG AUTOR: AMANDA CRISTINA DA COSTA ADVOGADO(A): DELIANE DE MELO SOUSA (OAB MG200316) SENTENÇA Este o quadro, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000236-65.2025.4.06.3815/MG AUTOR: AMANDA CRISTINA DA COSTA ADVOGADO(A): DELIANE DE MELO SOUSA (OAB MG200316) ATO ORDINATÓRIO Diante da possibilidade de se conferirem efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos, dar vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. São João del-Rei/MG, data da assinatura.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000236-65.2025.4.06.3815/MG AUTOR: AMANDA CRISTINA DA COSTA ADVOGADO(A): DELIANE DE MELO SOUSA (OAB MG200316) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor de AMANDA CRISTINA DA COSTA, CPF n. 128.050.966-06, com data de início do benefício na data 17/09/2023, com efeitos financeiros a partir de 29/07/2024. Fixo a data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício e data da cessação do benefício (DCB) em 30 dias a contar da data da implantação. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observado, a partir da competência 12/2021, o disposto no art. 3º da E.C. n. 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000236-65.2025.4.06.3815/MG RELATOR: INGRID ARAGAO FREITAS PORTO AUTOR: AMANDA CRISTINA DA COSTA ADVOGADO(A): DELIANE DE MELO SOUSA (OAB MG200316) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 28/05/2025 - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO

29/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

20/02/2025, 08:55

Decurso de Prazo

18/02/2025, 01:20

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 04:12

Confirmada

27/01/2025, 22:00

Expedida/certificada

27/01/2025, 20:34

Mero expediente

27/01/2025, 20:34

Documento (Outros documentos)

27/01/2025, 17:12

Documento (Certidão)

27/01/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 14:29

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00