Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6013033-55.2024.4.06.3800/MG
AUTOR: IVANETE VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES CALDEIRA GONCALVES (OAB MG157446)
DESPACHO/DECISÃO
1.()Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça sobre quaisquer bens do(s) devedor(es), observada preferencialmente a ordem do () art 835 do CPC2015 / () art. 11 da lei 6830/80. Cumprido o mandado, vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias.
2.()Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça, sobre o bem indicado a ID___________.
3. () Defiro a substituição do bem penhorado a ID _________ pelo bem indicado a ID. ________, nos termos do () art. 847-848 do CPC2015 / () art.15 da lei 6830/80.
4. () Defiro a alienação antecipada do bem penhorado a ID___________, pois presentes os requisitos do art. 852 do CPC2015.
5.() Transfira-se o valor _______________ no(s) banco(s)_____________ para depósito à ordem do juízo. Intime-se o devedor: prazo de 5 (cinco) dias.
6.() Desbloqueie-se o valor ______________ no(s) banco(s) ______________.
7.()Intime(m)-se o(s) devedor(es) da penhora para embargar (art. 16, lei 6830/80).
8.() Reclassifiquem-se estes autos para a classe _______. 8-A. () Proceda-se ao cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da lei 10.259/2001. 8-B. () Intime-se, nos termos do () art. 535, CPC2015/ () art. 523, CPC2015.
9.() Recebo a impugnação () sem / () com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante.. Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para se manifestar(em) sobre a impugnação, no prazo de ()15 (quinze) dias (art. 525, CPC2015) / () 30 (trinta) dias (art. 535, CPC2015).
10.() Recebo os embargos () sem / () com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante. Intimem-se o(s) credor(es) para impugná-los no prazo de () 30 (trinta) dias (art. 910, CPC2015) / () 15 (quinze) dias (art. 914 c/c 920 CPC2015).
11.() Suspenda-se () o cumprimento da sentença / () a execução quanto às parcelas controversas. Considerando o entendimento consolidado do C.STF, no sentido de que a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§1º e 4º, da Constituição, dê-se prosseguimento () ao cumprimento da sentença / () à execução quanto às parcelas incontroversas.
11-A.() Efetue-se o pagamento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado conforme ID ________________.
12. () Remetam-se os autos à Contadoria, para atualização da conta de ID__________, efetuando, se for o caso, o cálculo do PSS devido (lei 10887/04, arts. 4º, 5º, 6º e 16-A), discriminando os valores referentes às parcelas incontroversas.
13. () Remetam-se os autos à Contadoria, para se manifestar acerca da correção dos cálculos apresentados à ID.___________, elaborando, se for o caso, novos cálculos.
14. () Requisite-se o pagamento dos exequentes na modalidade Precatório, para aqueles cujo valor supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, e na modalidade RPV, para aqueles cujo valor não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, observando-se as normas da Res CJF nº 822/2023. Os valores das requisições estão discriminados às ID ______________dos autos. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias.
15.() Defiro o decote dos honorários contratuais, conforme documento de ID.__________, restrito ao limite de 30% (trinta por cento), conforme precedentes do E. STJ: REsp 1.117.137-ES, REsp 1.155.200-DF. À Contadoria para as providências do item “14” e “15” abaixo, discriminando também os honorários contratuais.
15-A.() Indefiro o decote dos honorários contratuais, conforme requerido no ID.__________, tendo em vista que foi requerido após a expedição da requisição.
16. () Proceda-se à avaliação do bem penhorado a ID ____.
17. () Defiro a adjudicação do bem de ID ____, pois cumpridos os requisitos do () art. 876 do CPC2015 / () art. 24 da LEF.
18. () Defiro a alienação por iniciativa particular, que deverá ser efetivada em 120 (cento e vinte) dias, com publicação de no mínimo ____ editais em jornal de grande circulação local e no Estado, pelo preço mínimo da avaliação de fls ___, limitada a corretagem a 4% (quatro por cento) do valor da alienação e pagamento à vista ou parcelado nos termos do art. 895, CPC2015.
19.() Defiro a alienação em leilão judicial. Nomeio como leiloeiro ______________, fixados os honorários em 4% (quatro por cento) do valor da alienação, facultando ao exequente a indicação de outro leiloeiro que entender mais adequado, mediante justificativa idônea no prazo de 5 (cinco) dias. Publiquem-se editais, nos termos dos arts. 886/887, CPC2015. Intime(m)-se o(s) interessado(s) conforme art. 889, CPC2015.
20. () Oficie-se a CEF para informar o saldo/extrato da conta de ID.________.
21. (X) Intime-se o(s) beneficiário(s) do depósito de evento 23, COMP3, Sra. IVANETE VIEIRA DE SOUZA para informar os dados de conta bancária para transferência dos valores, obrigatoriamente aberta com seu CPF, indicando banco, tipo de conta, agência e número de conta para transferência dos valores depositados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Prazo 5 (cinco)dias.
22. () Transfira(m)-se o(s) depósito(s) de ID. __________ para a conta indicada pelo beneficiário, conforme ID______________.
22-A. () Diante da impossibilidade de realização de transferência eletrônica (Portaria COGER 8388486/2019), expeça(m)-se alvará(s), em favor de ____________, com as cautelas de costume, para levantamento do(s) depósito(s) de ID. __________.
22-B. () Verifica-se que a conta de depósito informada em ID __________ não se refere ao beneficiário e ao seu CPF, o que impossibilita a transferência. Intime-se o beneficiário novamente para informar os dados completos da conta de depósito aberta com seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias.
23. () Cancele(m)-se o(s) alvará(s) emitidos em razão da ultrapassagem do prazo máximo de sessenta dias.
23.-A () Realizado o levantamento, arquivem-se os autos.
24. () Transformem-se em pagamento definitivo, em favor do(a)______________, os depósitos efetuados na conta nº_________________.Após, dê-se vista a(ao) __________________, pelo prazo de cinco dias.
25. () Converta-se em renda do(a)_____________o depósito de ID. _____, conforme requerido à ID. ____. Após, dê-se vista a(ao) _________, pelo prazo de cinco dias.
Cumprir somente o(s) item(ns): 21.
Intime(m)-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.