Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0014392-65.1996.4.01.3800/MG
EXECUTADO: ENGELETRO AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO(A): EDUARDO RIBEIRO DA SILVA MARTINS (OAB MG071959)
ADVOGADO(A): ATTILIO NAVES DOTI (OAB MG057279)
ADVOGADO(A): ANDRE NAVES DOTI (OAB MG074352)
ADVOGADO(A): DANIEL FARNESE CORDEIRO DE AGUIAR (OAB MG084635)
EXECUTADO: LUDMILA MASCHTAKOW RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A): ATTILIO NAVES DOTI (OAB MG057279)
ADVOGADO(A): ANDRE NAVES DOTI (OAB MG074352)
EXECUTADO: MARCELO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A): ATTILIO NAVES DOTI (OAB MG057279)
ADVOGADO(A): ANDRE NAVES DOTI (OAB MG074352)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro a alienação do imóvel penhorado(s) e avaliado(s), indicado no evento evento 337, PET1 e evento 334, CERT1, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, no Comprei.
A alienação pela plataforma COMPREI, realizada pela Fazenda Pública, tem natureza jurídica de hasta pública eletrônica. Aplica-se a este procedimento, por analogia, os dispositivos da alienação judicial, determinados pelas Leis nº 13.105, de 2015 (CPC) e seguintes e Lei nº 8.212, de 1991, em especial:
Prazo
360 (trezentos e sessenta) dias
Publicidade
Divulgação da oferta do bem no Comprei (comprei.pgfn.gov.br).
Nos anúncios constarão a descrição física (estado em que se encontra, localização, quantidade, qualidade etc) e jurídica (identificação do número do processo judicial, dados de registro e ônus ou gravames) do bem ofertado, bem como demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Preço
O valor mínimo de propostas no Comprei é de 50% do valor da última avaliação judicial (art. 891, parágrafo único, do CPC), salvo se existir coproprietário cuja quota-parte seja igual ou superior a este piso, quando o valor mínimo é elevado a 75% do valor da avaliação.
O bem deve permanecer anunciado por no mínimo 30 (trinta) dias para que uma proposta efetive a alienação, ressalvado o caso de compra imediata por valor igual ou superior ao da avaliação.
Condições de pagamento
Os pagamentos serão feitos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
O Comprei concederá parcelamento da alienação no seguintes termos: a entrada equivalente a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor da alienação (art. 895, § 1º, do CPC), mais até 59 (cinquenta e nove) prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma.
Nestes casos, será registrada a hipoteca em favor da União (art. 895, §8º, do CPC).
O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da alienação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Se o adquirente deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será imediatamente rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §§ 6º e 11 do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e inscrito em Dívida Ativa da União.
Quando houver crédito preferencial ou o valor da alienação superar o montante atualizado da dívida, o provisionamento e/ou excedente serão recolhidos por meio de depósito à disposição do Juízo na Caixa Econômica Federal, em agência bancária ou por meio de seu Portal Judicial (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/).
Causa originária de aquisição de propriedade
A aquisição judicial de bens no Comprei é causa originária de aquisição de propriedade, isto é, o comprador recebe o bem desembaraçado e livre de ônus em registro imobiliário. Eventuais créditos subrogam-se no preço da arrematação (Art. 130, parágrafo único, do CTN e AREsp 929244 SP)
Procedimento
As minutas de Auto e Carta de alienação serão expedidas pelo Comprei e apresentadas ao juízo após a confirmação do pagamento da compra e da comissão de corretagem.
Após o transcurso do prazo previsto no art. 903, §2º, do CPC, os documentos serão carregados no Sistema Comprei para entrega do bem e registro.
Comissão de corretagem
5% (cinco por cento) do valor da alienação
Intermediário credenciado
Qualquer intermediário credenciado no Comprei com competência territorial no lugar de situação do bem, não havendo exclusividade na intermediação.
O intermediário anunciante fica autorizado a ter acesso ao bem, mediante prévio ajuste com o depositário/devedor, podendo obter fotos ou apresentá-lo a interessados.
Isso posto, após transcorrido o prazo previsto no art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, ou julgados improcedentes eventuais embargos à execução, autorizo a alienação do(s) bem(ns) imóvel(is) penhorado(s) e avaliado(s), por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, no Comprei, sem prejuízo de posterior homologação do procedimento por este Juízo.
Intime-se o executado e demais interessados para ciência da alienação, nos termos do art. 889, do CPC.