Procedimento Comum Cível 1004986-14.2023.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004986-14.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HELOISA ZANETTI DE BEM Advogado do(a) REQUERENTE: CID DE OLIVEIRA QUINTAO - MG197291 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG - 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Juiz Titular: RENATO GRIZOTTI JUNIOR Juiz Substituto: RAFAEL FRANKLIN BUSSOLARI Dir. Secret.: PAULO HENRIQUE SIMOES DIAS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004986-14.2023.4.06.3801 - PETIÇÃO CÍVEL (241) - PJe Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a União, às expensas do Sistema Único de Saúde – SUS, forneça a autora a realização do procedimento cirúrgico ARTERIOGRAFIA, na forma prescrita no Relatório Médico (Id 1359292368). No caso de descumprimento, fixo multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), caso a decisão não seja cumprida no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação do Diretor do Hospital Geral do Exército de Juiz de Fora (HGeJF). Fica a autora intimada para informar nos autos qualquer interrupção, modificação ou término do tratamento que importe na paralisação de utilização do procedimento supramencionado, caso em que deverá ser comunicado à pessoa jurídica de direito público. Intimem-se com urgência o Diretor do Hospital Geral do Exército de Juiz de Fora e a União para ciência e cumprimento desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o respectivo cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e de prioridade de tramitação do feito à autora. Cite-se a ré, com urgência, para contestar no prazo legal e adotar as medidas necessárias para cumprimento da tutela deferida. Determino, de ofício, a retificação do polo passivo do feito, para que seja excluído o HOSPITAL GERAL DO EXÉRCITO (HGeJF) e a DIRETORIA DE SAÚDE DO EXÉRCITO (DSAU), tendo em vista que não possuem personalidade jurídica para figurarem como réus. Intimem-se. Por razões de celeridade e economia processuais, cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício.

12/04/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1004986-14.2023.4.06.3801/MG EXEQUENTE: HELOISA ZANETTI DE BEM ADVOGADO(A): CID DE OLIVEIRA QUINTAO (OAB MG197291) SENTENÇA artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Paga

Todas as movimentações(95)