Procedimento do Juizado Especial Cível 6002015-37.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002015-37.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:39

Publicação

17/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002015-37.2025.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO AUTOR: LAURO CHERRATE FORTINI ADVOGADO(A): JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR (OAB MG189617) ADVOGADO(A): JOSIANE FERREIRA DE AMORIM (OAB MG201613) ADVOGADO(A): TEREZINHA APARECIDA GOMES (OAB MG122699) ADVOGADO(A): LUANA LAUREANO DA SILVA (OAB MG178752) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 13/03/2026 - RECURSO INOMINADO

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 11:26

Expedida/certificada

13/03/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:09

Confirmada

13/03/2026, 11:09

Publicação

10/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002015-37.2025.4.06.3821/MG AUTOR: LAURO CHERRATE FORTINI ADVOGADO(A): JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR (OAB MG189617) ADVOGADO(A): JOSIANE FERREIRA DE AMORIM (OAB MG201613) ADVOGADO(A): TEREZINHA APARECIDA GOMES (OAB MG122699) ADVOGADO(A): LUANA LAUREANO DA SILVA (OAB MG178752) SENTENÇA Por todo o exposto, CONHEÇOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para fins de esclarecimento e integração da sentença, nos seguintes termos: RECONHEÇO a eficácia da coisa julgada do processo nº 5000291-12.2019.8.13.0421 quanto ao caráter temporário da incapacidade até o seu trânsito em julgado; MANTENHO, contudo, a procedência do pedido de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, fundamentada na inviabilidade de reabilitação profissional, constatada em 2025, após o longo histórico de insucesso no tratamento; RATIFICO a DIB em 25/01/2025 e a forma de cálculo estabelecida na decisão integrativa do Evento 66 (100% do salário de benefício), visto que o direito ao auxílio-doença que precedeu a aposentadoria foi adquirido antes da EC 103/2019. Mantenho os demais termos da sentença incólumes. Devolva-se o prazo recursal às partes. Precluas as vias de impugnação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé, data e hora no rodapé. Assinado Digitalmente

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 20:53

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 18:43

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002015-37.2025.4.06.3821/MG AUTOR: LAURO CHERRATE FORTINI ADVOGADO(A): LUANA LAUREANO DA SILVA (OAB MG178752) ADVOGADO(A): TEREZINHA APARECIDA GOMES (OAB MG122699) ADVOGADO(A): JOSIANE FERREIRA DE AMORIM (OAB MG201613) ADVOGADO(A): JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR (OAB MG189617) DESPACHO/DECISÃO SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando erro material na sentença proferida. Alega que, embora a DII (Data de Início da Incapacidade) tenha sido fixada em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o benefício foi concedido com DIB em 25/01/2025, aplicando a nova regra de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da referida emenda, resultando em redução significativa do valor do benefício. Os embargos são tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da nova regra de cálculo introduzida pela EC 103/2019 para benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente resultantes da conversão de auxílio-doença com DII anterior à reforma previdenciária. Antes da Emenda Constitucional 103/2019, o art. 44 da Lei 8.213/91 estabelecia que a aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) correspondia a 100% do salário de benefício. Com o advento da EC 103/2019, passou a vigorar nova regra de cálculo, prevista em seu art. 26, §2º, inciso III, segundo a qual: "O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo." Ocorre que tal regra não deve ser aplicada indistintamente, sobretudo em casos em que a incapacidade teve início antes da vigência da EC 103/2019, em respeito ao princípio da segurança jurídica e do direito adquirido. Nesse sentido, foi proferida decisão judicial na Ação Civil Pública nº 5020466-70.2023.4.02.5001/ES, determinando ao INSS que se abstenha de aplicar as novas regras de cálculo aos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente decorrentes de conversão de auxílio-doença com DII anterior à EC 103/2019. Em cumprimento a tal decisão, foi publicada a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 87, de 2 de outubro de 2023, determinando: "Art. 1º [...] Parágrafo único: A determinação judicial a que se refere o caput: I - produz efeitos para aposentadoria por incapacidade permanente com Data do Início de Benefício - DIB a partir de 14/11/2019, precedido de auxílio por incapacidade temporária com Data do Início da Incapacidade - DII fixada até 13/11/2019, em razão da modificação no método de cálculo previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019." A referida portaria disciplina, portanto, que benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB posterior à vigência da EC 103/2019, mas precedidos de auxílio-doença com DII anterior a 13/11/2019, devem ser calculados com base nas regras vigentes antes da reforma, ou seja, 100% do salário de benefício, nos termos do antigo art. 44 da Lei 8.213/91. No caso em análise, verifica-se que a parte autora encontra-se desde 15/08/2017 em gozo de auxílio por incapacidade temporária. Esteve ainda em gozo do mesmo benefício entre 17/11/2016 a 18/01/2017. Além disso, no presente feito o perito judicial fixou a DII 13/05/2019. Assim, a aplicação retroativa da nova metodologia de cálculo configura violação à segurança jurídica e ao direito adquirido, princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio. Além disso, contraria frontalmente a orientação administrativa estabelecida na Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 87/2023, que visa justamente corrigir tal distorção. Não é o caso, porém, de fixar a DIB na DII fixada pelo perito ou mesmo na DIB do benefício anterior (25/01/2025), conforme requerido pela parte autora, visto que a incapacidade total para o trabalho foi reconhecida na sentença, conjugando-se as condições pessoais e sociais do autor no momento da prolação, inclusive, pelo fato de ter estado em gozo de auxílio por incapacidade temporária por longos anos, até 2025. Assim, mantem-se a DIB do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em 25/01/2025, conforme determinado na sentença, porém, determino que o cálculo do benefício seja realizado com base nas regras vigentes antes da reforma, ou seja, 100% do salário de benefício, nos termos do antigo art. 44 da Lei 8.213/91. Dessa feita, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, para corrigir erro material na sentença e determinar que o cálculo do benefício seja realizado com base nas regras vigentes antes da reforma, ou seja, 100% do salário de benefício, nos termos do antigo art. 44 da Lei 8.213/91. Mantenho incólumes os demais termos da sentença. Intimem-se as partes, às quais fica devolvido o prazo recursal. Devolvo o prazo recursal às partes. Considerando que a presente decisão altera o modo de cálculo do benefício concedido na sentença, poderá o INSS modificar as razões do recurso inominado interposto no evento 51. Nesta hipótese, intime-se a parte autora para contrarrazões. Não havendo alteração nas razões do recurso inominado interposto pelo INSS, considerando que a parte autora já apresentou contrarrazões, decorrido o prazo recursal, e comprovado o cumprimento da tutela provisória de urgência deferida na sentença, remetam-se os autos à Turma Recursal. Muriaé, data no rodapé. Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002015-37.2025.4.06.3821/MG AUTOR: LAURO CHERRATE FORTINI ADVOGADO(A): LUANA LAUREANO DA SILVA (OAB MG178752) ADVOGADO(A): TEREZINHA APARECIDA GOMES (OAB MG122699) ADVOGADO(A): JOSIANE FERREIRA DE AMORIM (OAB MG201613) ADVOGADO(A): JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR (OAB MG189617) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA, que será realizada: Pelo(a) médico(a): Marcela Silva Freitas Dia: 25/06/2025 Hora: 11:40 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa, tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia, sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos. Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

29/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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