Embargos de Terceiro Cível 6003264-29.2025.4.06.3819 - TRF6

Embargos de Terceiro Cível 6003264-29.2025.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos de Terceiro (Vara Cível) Nº 6003264-29.2025.4.06.3819/MG EMBARGANTE: CRISLAINE FAURO DOS SANTOS DA MATA ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) EMBARGANTE: JULIO CESAR RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) EMBARGANTE: NERILDA MARLENE DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) EMBARGANTE: STEFANIA FAGUNDES LOPES RIBEIRO ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) EMBARGANTE: ELIANE CRISTINA FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) EMBARGANTE: GILMAR SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) EMBARGANTE: GILMAR DIAS DO AMARAL ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) EMBARGANTE: FABRICIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) EMBARGANTE: JOSIANE CRISTINA LEVINDO SOARES ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) EMBARGANTE: MARCOS FERREIRA DA MATA ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por JULIO CESAR RIBEIRO ALVES, NERILDA MARLENE DA ROCHA SILVA, STEFANIA FAGUNDES LOPES RIBEIRO, ELIANE CRISTINA FERREIRA DE ARAUJO, GILMAR SANTOS NASCIMENTO, FABRICIO FERREIRA DE ARAUJO, JOSIANE CRISTINA LEVINDO SOARES e MARCOS FERREIRA DA MATA com o objetivo de desconstituir a constrição decretada nos autos nº 1002067-70.2022.4.01.3819/MG, sob a alegação de que seriam proprietários dos imóveis objeto da constrição. Citada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) opôs impugnação aos embargos de terceiro (evento 36, IMPUGNA EMB1). Houve réplica (evento 20, RÉPLICA1). Com efeito, em cumprimento à Resolução PRESI 14/2025, a execução fiscal autuada sob o nº 1002067-70.2022.4.01.3819/MG foi redistribuída ao Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto. Por fim, vieram-me os autos para julgamento. É o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida neste momento processual reside na competência para processar e julgar os presentes embargos de terceiros. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece que: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Grifei. A hipótese dos autos se amolda perfeitamente ao inciso I do § 2º do artigo 55 do CPC, uma vez que a execução de título extrajudicial (nº 6002279-94.2024.4.06.3819/MG) e a ação de conhecimento (embargos de terceiros) referem-se ao mesmo ato jurídico. Nestes termos, a reunião dos processos é imperativa para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, conforme a finalidade precípua do instituto da conexão, expressa no § 3º do mesmo artigo. Além do mais, nos termos da Resolução PRESI 14/2025, as ações conexas às execuções fiscais passariam a compor o acervo das varas de execução fiscal e extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte após a migração nela prevista. Veja: Art. 3º As varas de execução fiscal e extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte terão competência para processar e julgar os processos de execução fiscal e extrajudicial em toda a área de jurisdição do estado de Minas Gerais. §1º O acervo processual relativo às execuções fiscais, às execuções extrajudiciais, às cautelares fiscais, aos embargos de devedor e aos demais incidentes processuais relativos à competência da execução fiscal e extrajudicial, em tramitação ou suspenso, de todas as varas federais do interior do estado de Minas Gerais, será redistribuído em partes iguais entre a 1ª e a 6ª vara de execução fiscal e extrajudicial da capital, à exceção das execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais e processos dependentes e conexos. §2º A redistribuição observará as regras de conexão e continência e a equivalência numérica dos processos a serem redistribuídos, bem como a destinação de mesmo número de processos por classe em tramitação, em grau de recurso ou arquivados. §3º Os processos principais e seus dependentes e conexos, associados ou não, serão redistribuídos para a mesma vara federal, considerando-se o destino do processo que determinou a prevenção, fazendo-se a compensação. §4º Os embargos de devedor não serão objeto de compensação, sendo redistribuídos por dependência. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 55, § 2º, inciso I, e 56 do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar os presentes Embargos de Terceiro, vinculados à Execução Fiscal nº1002067-70.2022.4.01.3819/MG. DETERMINO a remessa dos presentes auto para a 2ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para processamento e julgamento conjunto com a Execução de Título Extrajudicial nº1002067-70.2022.4.01.3819/MG. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6003264-29.2025.4.06.3819/MG EMBARGANTE: CRISLAINE FAURO DOS SANTOS DA MATA ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) EMBARGANTE: JULIO CESAR RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) EMBARGANTE: NERILDA MARLENE DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) EMBARGANTE: STEFANIA FAGUNDES LOPES RIBEIRO ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) EMBARGANTE: ELIANE CRISTINA FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) EMBARGANTE: GILMAR SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) EMBARGANTE: GILMAR DIAS DO AMARAL ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) EMBARGANTE: FABRICIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) EMBARGANTE: JOSIANE CRISTINA LEVINDO SOARES ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) EMBARGANTE: MARCOS FERREIRA DA MATA ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES CARDOSO (OAB MG214917) ADVOGADO(A): EDGARD PEDRO GONCALVES PEREIRA (OAB MG157688) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG120384) DESPACHO/DECISÃO Promova o embargante a instrução da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com cópia dos documentos pessoais das partes autoras, bem como comprovantes de endereços, sob pena de extinção. Na inércia, venham conclusos para extinção Cumprido regularmente, desde já recebo os presentes embargos de terceiro. Suspenda-se os atos de constrição sobre os bens objeto do litígio, nos termos do art. 678, CPC, até o julgamento do feito. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação no prazo legal, devendo, desde já, especificar e justificar as provas que pretende produzir. Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e, se for o caso, especificar provas, delimitando-as e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. MANHUAÇU, data no rodapé. (assinado eletronicamente)

03/07/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Todas as movimentações(55)