Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006111-97.2019.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006111-97.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

20/03/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:21

Documento (Certidão)

18/03/2026, 09:38

Documento (Certidão)

18/03/2026, 09:38

Publicação

13/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1006111-97.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: TIMOTEO JOSE SOBRINHO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: TOSHIMASSA MIYAKE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: TRANQUILINO JOAQUIM ROCHA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: UBERALDO SEIDLER GAEDE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: UBIRAJARA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ULISSES CENEZEU RAMOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: URIAS MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: URSULINO JOSE DE LUCENA FILHO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ELIANE AUGUSTO FREIRE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: HELENA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se a Exequente Helena dos Santos Silva, bem como seus patronos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do desbloqueio das conta de depósito das requisições de pagamento expedidas em seu favor - Evento 215. 2. Os favorecidos poderão levantar os depósitos diretamente junto à agência bancária depositária, mediante comparecimento pessoal, portando documento de identidade, com CPF e comprovante de endereço. Alternativamente, para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED" judicial eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER 7/2025. No eproc, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED. A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, de forma que, no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil, deverá haver o comparecimento pessoal na instituição financeira. 3. Decorrido o prazo, suspenda-se o andamento do feito, aguardando-se os pagamentos dos precatórios expedidos. 4. Efetuados os pagamentos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo os beneficiários adotarem os mesmos procedimentos indiados no item "2" supra. 5. Em seguida, faça-se o feito concluso para sentença. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

Expedida/certificada

11/03/2026, 18:16

Expedida/certificada

11/03/2026, 18:16

Mero expediente

11/03/2026, 18:16

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 18:06

Documento (Certidão)

11/03/2026, 09:39

Documento (Certidão)

11/03/2026, 09:39

Documento (Certidão)

11/03/2026, 09:39

Documento (Certidão)

11/03/2026, 09:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1006111-97.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: TIMOTEO JOSE SOBRINHO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: TOSHIMASSA MIYAKE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: TRANQUILINO JOAQUIM ROCHA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: UBERALDO SEIDLER GAEDE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: UBIRAJARA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ULISSES CENEZEU RAMOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: URIAS MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: URSULINO JOSE DE LUCENA FILHO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ELIANE AUGUSTO FREIRE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: HELENA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença desmembrado de ação coletiva, em que o título executivo reconheceu o direito dos Exequentes ao cômputo do tempo de labor sob o regime celetista para fins de concessão de anuênio, com pagamento de diferenças vencidas, deduzindo-se os valores pagos na via administrativa sob o mesmo fundamento. O processo foi, inicialmente, distribuído à 5ª Vara Federal Cível/SJMG. Em Evento 13 foi homologada a habilitação de Eliane Augusto Freire, sucessora previdenciária de Torquato José Gomes Ferreira. A FUNASA impugnou a execução. Em síntese, sustentou haver excesso de execução em face de: I. Base de Cálculo: a partir de out/92, a rubrica 9 – VANTAGEM PESSOAL – CLT foi renomeada para: rubrica 414 – VANTAGEM PESSOAL para o exequente UBERALDO SEIDLER GAEDE. Este valor, referente à rubrica 414 não foi decotada no cálculo do exequente; II. Como demonstram as fichas financeiras dos autos, os servidores TIMOTEO JOSE SOBRINHO, TORQUATO JOSE GOMES FERREIRA, TRANQUILINO JOAQUIM ROCHA, UBIRAJARA MARTINS DE OLIVEIRA, URIAS MOREIRA DE ALMEIDA e URSULINO JOSE DE LUCENA FILHO receberam passivo de anuênio decorrente de acordo nos meses de junho e dezembro dos anos de 2001 e 2002. Desse modo, devem ser excluídos dos seus cálculos as diferenças relativas ao período de setembro/1994 a setembro/1999; III. Verifica-se pela documentação anexa que todos os servidores, com exceção de URIAS LOURENCO DA SILVA, receberam diferenças de anuênio por meio de processo de exercícios anteriores. Os pagamentos foram efetuados em fevereiro/10 para TOSHIMASSA MIYAKE e novembro/2004 para os demais, como se pode ver nas fichas financeiras dos autos, e devem ser deduzidos dos cálculos. IV. Os juros devem ser calculados após a dedução do PSS. A contribuição social é uma parcela devida à União, portanto, a servidora não pode se apropriar dos juros sobre uma parcela que não lhe é devida. Se os exequentes tivessem recebido as diferenças na época oportuna, ela teria recebido os valores já deduzidos o PSS, desse modo, é sobre o referido valor líquido que devem incidir os juros de mora. Apresentou cálculo dos valores que entende devidos. Foi determinada a expedição das requisições para pagamento desses valores, exceto para Torquato José Gomes Ferreira e Urias Loureço da Silva, cujos falecimentos foram noticiados nos autos (Evento 31). As requisições de pagamento relativas aos valores incontroversos foram expedidas em favor de: Timóteo José Sobrinho, Toshimassa Miyake, Tranquilino Joaquim Rocha, Uberaldo Seidler Gaede, Ubirajara Martins de Olveira, Ulisses Cenezeu Ramos, Urias Moreira de Almeida e Ursulino José de Lucena Filho (Evento 37). Remetidos os autos à SECAJ, aquele órgão requereu que houvesse deliberação quanto aos pontos controvertidos (Evento 51). As requisições de pequeno valor relativas aos valores incontroversos foram depositadas (Evento 56). Em Evento 63 foi determinado que a SECAJ observasse os seguintes parâmetros: I) a comprovação de crédito em decorrência de acordo porventura firmado não implica excluir do cálculo intervalos especificados pela parte executada, devendo todo o período de cálculo ser considerado e, posteriormente, abatidos os valores pagos administrativamente, conforme expressa previsão no título judicial; II) do mesmo modo, dedução dos valores recebidos a título de anuênios, seja por meio de “processo de exercícios anteriores”, seja em razão de rubrica que eventualmente tenha recebido nova nomenclatura III) incidência dos juros de mora sobre o valor do principal corrigido, sem prévio abatimento da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor; IV) aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos da SECAJ foram apresentados em Evento 70. A parte exequente concordou com os cálculos da SECAJ (Evento 74). A FUNASA reiterou os cálculos que instruíram sua impugnação (Eventos 81 e 88). Em Evento 90, foi deferida a habilitação de Helena dos Santos Silva, sucessora previdenciária de Urias Lourenço da Silva, que faleceu no curso do processo. Determinou-se a expedição de requisição para pagamento do valor incontroverso. O precatório em favor dessa sucessora foi expedido (Evento 95), mas migrado com bloqueio, dada a proximidade da data final anual para inclusão de precatório no orçamento. Em Evento 117, o Juízo originário argumentou que inexistiria prevenção para processamento e julgamento de execução individual de ação coletiva e determinou a remessa do processo à livre distribuição. O processo foi redistribuído para esta 5ª Vara Federal Cível SSJBH. Helena dos Santos Silva noticiou que o precatório expedido em seu favor fora depositado e requereu o respectivo desbloqueio. Relatados. Decido. De início, destaco que as diferenças que foram pagas na via administrativa não devem integrar os cálculos exequendos, conforme constou do título executivo. Ademais o pagamento em duplicidade constituiria enriquecimento sem causa da parte exequente, conduta vedada em nosso ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Posto isso, assiste razão à FUNASA ao defender o decote dos valores recebidos por Uberaldo Seidler Gaede sob a rubrica “414 – VANTAGEM PESSOAL”, que consistia em nova nomenclatura da rubrica “009 – VANTAGEM PESSOAL – CLT”. Trata-se de rubrica vinculada ao pagamento da verba reconhecida na ação de conhecimento ora exequenda e, portanto, seus valores devem ser abatidos do cálculo da diferença pendente de pagamento. Pelos mesmos fundamentos, os valores pagos administrativamente por meio de “processo de exercícios anteriores”, em 02/2010 para Toshimassa Miyake e em 11/2004 para os demais Exequentes, exceto para Urias Lourença da Silva, devem ser excluídas dos cálculos exequendos. Com relação ao período de 09/1994 a 09/1999, a FUNASA ofereceu aos servidores a oportunidade de recebimento mediante acordo administrativo. Porém, a exclusão completa desse período dos cálculos exequendos demandaria a apresentação do termo de acordo assinado pelo servidor. Não tendo sido apresentado o termo de acordo, apenas os valores comprovadamente pagos administrativamente devem ser excluídos dos cálculos exequendos, pelas razões já expendidas nos parágrafos anteriores (determinação expressa do título executivo e vedação ao enriquecimento sem causa). Por outro lado, anoto que o PSS é devido, apenas, no momento do pagamento da vantagem ao servidor. A exclusão dessa contribuição em momento anterior e, consequentemente, antes da incidência dos juros de mora, constituiria antecipação de exação, prática considerada ilegítima pela jurisprudência dominante. Nesse sentido, veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária do servidor público (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. 2. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da tratada no julgamento do Recurso Especial n. 1.239.203/PR (Tema 501), pois, nesse julgado, tratou-se da possibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios. 3. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. 4. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. No mesmo sentido, é o Parecer Normativo COSIT n. 1, de 18 de abril de 2016, da Receita Federal do Brasil. 5. Assim, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. 6. Portanto, a pretensão da recorrida de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. Precedente: AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 19/3/2021.. 7. Recurso especial provido para estabelecer que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora. (REsp n. 1.805.918/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 9/6/2021.) Por fim, anoto que os cálculos apresentados pela SECAJ em Evento 70 observam todas as diretrizes acima estabelecidas e, também, aplicam os índices de correção monetária e juros de mora previstos pela legislação de regência, inclusive, a Lei nº 12.703/2012, de forma que a execução deve prosseguir, com base naqueles cálculos. Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação à execução, convalidando os cálculos apresentados pela SECAJ em Evento 70 - CÁLCULO2, que foi elaborado em conformidade com o título executivo e aplicou os índices e critérios de correção monetária e juros legalmente estabelecidos. 2. Certifique-se o depósito/levantamento dos precatórios expedidos em Evento 37 (PRECATÓRIO2 e PRECATÓRIO3) e em Evento 95 (PRECATÓRIO2). 3. Caso efetivamente depositado, como alega a parte exequente, solicite-se desbloqueio do precatório Evento 95 (PRECATÓRIO2), com urgência. Atribuo efeitos de ofício à presente decisão. 4. Uma vez comprovado nos autos os desbloqueio do depósito relativo ao Precatório (Evento 95), intime-se a parte exequente. A favorecida poderá levantar o depósito diretamente junto à agência bancária depositária, mediante comparecimento pessoal, portando documento de identidade, com CPF e comprovante de endereço. Alternativamente, para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED" judicial eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER 7/2025. No eproc, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED. A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, de forma que, no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil, deverá haver o comparecimento pessoal na instituição financeira. 5. Preclusa a presente decisão, expeçam-se Requisições de Pagamento suplementares, relativas à diferença entre o valor calculado pela SECAJ em Evento 70 - CÁLCULO2 e os valores incontroversos que já foram requisitados com base nos cálculos incontroversos (Eventos 37 e 95), esclarecendo-se à parte exequente que essa diferença será atualizada pelo TRF da 6ª Região quando do pagamento das Requisições. Destaque-se que, conquanto Eliane Augusto Freire, sucessora de Torquato José Gomes Ferreira, tenha sido habilitada nos autos (Evento 13), ainda não houve a expedição de requisição de pagamento de qualquer valor em seu favor. Portanto, a requisição de pagamento dos valores devidos à sucessora de Torquato José Gomes Ferreira deverá ser expedida em seu valor integral, convorme cálculo da SECAJ acima convalidados. Autorizo o desconto dos honorários advocatícios contratuais (Evento 32). Se necessário, remetam-se os autos à SECAJ para apuração do montante pendente de pagamento. 6. Expedidas as requisições de pagamento, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7. Não sendo imposto óbice pelas partes, proceda-se à sua migração para o TRF pertinente. 8. Efetuado o pagamento das requisições suplementares, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Os favorecidos poderão levantar os depósitos diretamente junto à agência bancária depositária, mediante comparecimento pessoal, portando documento de identidade, com CPF e comprovante de endereço. Alternativamente, para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderão solicitar "pedido de TED" judicial eletrônico, nos termos indicados no item “4” supra. 9. Cumpridas todas essas determinações, se nada mais requerido, faça-se o feito concluso para sentença. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006111-97.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: TIMOTEO JOSE SOBRINHO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: TOSHIMASSA MIYAKE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: TRANQUILINO JOAQUIM ROCHA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: UBERALDO SEIDLER GAEDE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: UBIRAJARA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ULISSES CENEZEU RAMOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: URIAS MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: URSULINO JOSE DE LUCENA FILHO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ELIANE AUGUSTO FREIRE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: HELENA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, deve o presente cumprimento de sentença submeter-se à livre distribuição, por não se encontrar prevento o juízo perante o qual tramitou o processo principal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014.4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.501.670/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) (destaques ora acrescentados). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO.. OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) (Destaques ora acrescentados.) Na mesma esteira, o entendimento do Tribunal Regional Federal da Sexta Regiãono julgamento do CC 1007079-04.2023.4.06.0000, ocorrido em 23/08/2023, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, 2ª Seção: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Tema 480 do STJ: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. 2. A teor do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não havendo norma específica para os casos de tutela coletiva. 3. Possível a opção de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva seja proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva. 4. Não há prevenção do juízo que proferiu julgamento de mérito da ação coletiva para os cumprimentos de sentença individuais, hipótese em que os processos individuais deverão ser livremente distribuídos entre os juízos da mesma base territorial. 5. Súmula 110 do TRF da 4ª Região: “Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos”. 6. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região: (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.); (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000149-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023); (TRF4, AG 5042915- 92.2021.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022); (TRF4, AG 5004442-03.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022); (PROCESSO: 08100518920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA TRF5, JULGAMENTO: 06/12/2022). 7. Conflito conhecido para que seja reconhecida a competência do juízo suscitante, da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para processamento e julgamento do feito originário. (Destaques ora acrescentados.) Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Substituta

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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