Procedimento Comum Cível 1000807-59.2022.4.06.3805 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000807-59.2022.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2026, 13:52

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:11

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:26

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 A 25/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000807-59.2022.4.06.3805/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: ISABELLE NETO DE PADUA ADVOGADO(A): JESSE BRITO CARDOSO DE PADUA (OAB SP093100) ADVOGADO(A): ISABELLE NETO DE PADUA (OAB MG184276) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, REFORMANDO PONTUALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO, SUPRIR OMISSÃO E RETIFICAR O DISPOSITIVO, NOS SEGUINTES TERMOS: "ANTE O EXPOSTO, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORADA A VERBA HONORÁRIA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ADOTADOS NA SENTENÇA, CONFORME AUTORIZA O ART. 85, §11, DO CPC/2015, MAS, DIANTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC/2015", NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:25

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:14

Publicação

03/02/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comun (Vara Execução) Nº 1000807-59.2022.4.06.3805/MG AUTOR: ISABELLE NETO DE PADUA ADVOGADO(A): ISABELLE NETO DE PADUA (OAB MG184276) ADVOGADO(A): JESSE BRITO CARDOSO DE PADUA (OAB SP093100) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Dê-se vista à(s) parte(s), por 10 dias, do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, e não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se, com baixa. Informo que, para que apareçam na tela do usuário as movimentações e documentos referentes à tramitação do processo no 2º grau, deve ser ativado no menu de configurações pessoais do usuário o ícone "Filtrar eventos de outro grau", conforme tela abaixo. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2026, 03:17

Ato ordinatório

31/01/2026, 03:17

Recebimento

30/01/2026, 18:03

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000807-59.2022.4.06.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000807-59.2022.4.06.3805/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: ISABELLE NETO DE PADUA ADVOGADO(A): JESSE BRITO CARDOSO DE PADUA (OAB SP093100) ADVOGADO(A): ISABELLE NETO DE PADUA (OAB MG184276) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. OMISSÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela autora apelante para impugnar acórdão da Terceira Turma que negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa atualizado. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão quanto à suspensão da exigibilidade da verba honorária, em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 3. A sentença de origem já havia reconhecido a gratuidade da justiça e determinado a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não observar, no dispositivo, a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, ante a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão embargado efetivamente reconheceu a sucumbência recursal e majorou os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mas deixou de mencionar a suspensão da exigibilidade, prevista no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade deferida em primeiro grau. 6. Constatada a omissão, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para suprir a falha e adequar o dispositivo à norma processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos para suprir omissão no acórdão embargado, a fim de explicitar que, apesar da majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da causa, a exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC deve observar quando há concessão da gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §11; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, reformando pontualmente o acórdão embargado, suprir omissão e retificar o dispositivo, nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Majorada a verba honorária para 12% sobre o valor da causa atualizada, observados os parâmetros adotados na sentença, conforme autoriza o art. 85, §11, do CPC/2015, mas, diante da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015", nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000807-59.2022.4.06.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000807-59.2022.4.06.3805/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: ISABELLE NETO DE PADUA ADVOGADO(A): JESSE BRITO CARDOSO DE PADUA (OAB SP093100) ADVOGADO(A): ISABELLE NETO DE PADUA (OAB MG184276) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. REQUERIMENTO DE DESCONTO DE 77%. INADIMPLEMENTO INFERIOR A 360 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA REGULAMENTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação de desconto de 77% sobre saldo devedor de contrato do FIES, previsto na Resolução CG-FIES nº 51/2022, por ausência do requisito temporal de inadimplemento superior a 360 dias. A parte autora sustentou violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade, além de requerer a redução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exclusão da apelante do benefício de desconto de 77%, com base em inadimplemento inferior a 360 dias em 30/12/2021, viola princípios constitucionais como isonomia e razoabilidade; e (ii) saber se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa devem ser reduzidos por suposta simplicidade da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CG-FIES nº 51/2022, fundamentada na Lei 14.375/2022, adota critérios objetivos para concessão de descontos, entre eles, a inadimplência superior a 360 dias, o que encontra respaldo no art. 6º da referida lei. 4. A distinção baseada no tempo de inadimplência visa à efetividade da política pública de recuperação de créditos e não configura violação à isonomia. 5. O Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração Pública na definição de parâmetros de políticas públicas, sob pena de afronta à separação dos poderes. 6. O percentual de 10% fixado a título de honorários está em consonância com o art. 85, §2º do CPC/2015, sendo inclusive majorado em grau recursal, nos termos do §11 do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O desconto de 77% sobre o saldo devedor do FIES exige inadimplemento superior a 360 dias na data definida pela norma regulamentar. 2. A adoção de critérios objetivos fundados em lei e regulamento não ofende os princípios da isonomia e razoabilidade. 3. A majoração dos honorários sucumbenciais é devida em grau recursal, conforme o art. 85, §11, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.375/2022, art. 6º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.285/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 18.03.2014; STJ, MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.07.2013; TRF6, AI 6003237-91.2024.4.06.0000, T3, Rel. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, D.E. 28.07.2025; TRF6, AI 6000635-93.2025.4.06.0000, T4, Rel. Mônica Sifuentes, D.E. 29.07.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000807-59.2022.4.06.3805/MG APELANTE: ISABELLE NETO DE PADUA ADVOGADO(A): JESSE BRITO CARDOSO DE PADUA (OAB SP093100) ADVOGADO(A): ISABELLE NETO DE PADUA (OAB MG184276) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de “Impugnação à Ata de Audiência”, por meio da qual a parte autora sustenta que a ata da Sessão de Conciliação realizada em 02/07/2025 (evento 44), publicada em 09/07/2025, consignou, ao final, registro da conciliadora no sentido de que “não é possível a concessão do desconto requerido (...) diante da inexistência de previsão contratual ou normativa”. Afirma a requerente que a controvérsia posta nos autos versa justamente sobre a aplicabilidade do art. 1º da Resolução CG-FIES n.º 51/2022, que preveria desconto de 77% na quitação integral, razão pela qual o assento de “inexistência de previsão normativa” induziria a erro quanto ao objeto litigioso. Requer, portanto, a retificação da ata, com exclusão ou adequada contextualização do trecho, bem como a faculdade de apresentação de transcrição de trechos da audiência, se gravada. Primeiramente, informo que as sessões autocompositivas, em razão do princípio da confidencialidade, não são gravadas. A ata de audiência é ato de documentação processual cuja finalidade é registrar o que se passou na sessão, notadamente as manifestações das partes e de terceiros e os encaminhamentos procedimentais. Não detém conteúdo decisório e, por isso, inexatidões materiais ou ambiguidades podem ser corrigidas para assegurar exatidão, publicidade e contraditório (CPC, art. 494, por analogia, e poder de direção do processo). Do teor da impugnação, depreende-se que o trecho questionado não traduz decisão judicial, mas sim síntese de manifestação da CEF, tal como narrada pela conciliadora. Nessa medida, não se mostra adequada a “exclusão” pura e simples do registro, sob pena de suprimir anotações factuais de fala efetivamente proferida em audiência. Por outro lado, nada obsta à contextualização requerida pela apelante, para que conste que: (i) a autora sustentou, desde a inicial, em seu recurso, e na própria sessão, a aplicabilidade do art. 1º da Resolução CG-FIES n.º 51/2022, com pedido de desconto de 77% para quitação integral; e (ii) a instituição financeira, por sua vez, refutou a existência de previsão contratual e/ou a aplicabilidade da mencionada norma ao caso concreto. Tal ajuste preserva a fidelidade do registro e evita leituras equivocadas sobre o objeto da controvérsia, que permanece pendente de apreciação judicial meritória, no momento processual oportuno. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de exclusão do trecho questionado da ata, por se tratar de registro de manifestação ocorrida em audiência e destituído de conteúdo decisório; b) DEFIRO, EM PARTE, para determinar a RETIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA ATA do evento 44, a fim de que passe a consignar que: “A parte autora sustentou a aplicabilidade do art. 1º da Resolução CG-FIES n.º 51/2022, com desconto de 77% para quitação integral do contrato; e a instituição financeira, por sua vez, afirmou a inexistência de previsão contratual e/ou a inaplicabilidade da referida norma ao caso concreto.”(mantidos os demais registros, inclusive o valor informado para eventual quitação, tal como declarado pela instituição). ESCLAREÇO que a presente providência tem natureza meramente instrumental/documental, sem antecipar juízo de mérito sobre a controvérsia relativa à aplicabilidade da Resolução CG-FIES n.º 51/2022 ao caso concreto, a qual será apreciada na decisão própria. Intimar. Após, voltem os autos conclusos.

14/08/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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