Execução Fiscal 0001565-71.1986.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/1999

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

CATALOGOS E GUIAS DO BRASIL LTDA

Reu

Advogados / Representantes

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DANIEL NEJAIM LEMOS

OAB/PE 28754·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE 30180·CPF·Representa: Autor

DANIEL NEJAIM LEMOS

OAB/PE 28754·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE 30180·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

27/03/2026, 22:36

Definitivo

28/06/2024, 18:44

Documento (Certidão)

28/06/2024, 18:44

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:07

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 16:27

Expedida/Certificada

23/11/2023, 12:37

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:06

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:31

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 07:48

Publicação

13/04/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001565-71.1986.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CATALOGOS E GUIAS DO BRASIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL NEJAIM LEMOS - PE28754 e PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA - PE30180 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CATALOGOS E GUIAS DO BRASIL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 11 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

12/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 20:05

Todas as movimentações(208)

Ato ordinatório

27/03/2026, 22:36

Definitivo

28/06/2024, 18:44

Documento (Certidão)

28/06/2024, 18:44

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:07

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:11

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•12/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 16:27

Expedida/Certificada

23/11/2023, 12:37

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:06

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:31

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 07:48

Publicação

13/04/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001565-71.1986.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CATALOGOS E GUIAS DO BRASIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL NEJAIM LEMOS - PE28754 e PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA - PE30180 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CATALOGOS E GUIAS DO BRASIL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 11 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

12/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 20:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 20:05

Documento (Certidão)

11/04/2023, 20:03

Ato ordinatório

02/02/2023, 09:59

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Publicação

08/08/2022, 15:53

Intimação

07/07/2022, 12:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/05/2022, 16:27

Conclusão (para decisão)

11/05/2022, 10:26

Ato ordinatório

04/05/2022, 10:55

Publicação

28/01/2022, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 00.00.12745-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Recebo os embargos declaratórios, posto que tempestivos. Em face da possibilidade de efeitos infringentes, manifeste-se o espólio embargado, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015, no prazo de cinco dias. Após, com ou sem resposta, venham os autos conclusos.

28/01/2022, 00:00

Intimação

07/12/2021, 13:39

Mero expediente

22/11/2021, 15:58

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 15:57

Documento (Outros documentos)

17/11/2021, 16:28

Recebimento

10/11/2021, 16:23

Entrega em carga/vista

22/10/2021, 16:25

Publicação

26/08/2021, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 00.00.12745-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL O Exmo. Sr. Juiz exarou:....... ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, julgando extinta a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80...... Com relação à condenação da exequente/excepta em honorários, ainda que o reconhecimento da ocorrência da prescrição possa ser equiparado ao reconhecimento da procedência da exceção de pré-executividade, entendo não ser aplicável ao caso o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, sem que isso signifique negar validade ao comando do acima referido artigo....... Por outro lado, tendo a excepta reconhecido a ocorrência da prescrição e baixado a inscrição em dívida ativa (fl. 84), o valor da condenação deverá ser reduzido à metade, pois aplicável o art. 90, § 4º, do CPC. Diante de todas essas considerações, fixo o valor dos honorários devidos pela UNIÃO FEDERAL, com suporte no art. 85, §§ 3º, I e II e 5º do CPC/2015, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), utilizando-se como parâmetro o valor da causa (R$ 14.692,74 em fevereiro de 2013 - fl. 181), atualizado pela aplicação da Taxa SELIC, índice aplicável à correção dos créditos de natureza tributária e reduzido à metade. Fica a parte excipiente desde já intimada de que a execução dos honorários ora fixados deverá se processar, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 13 da Portaria da Presidência do TRF-1 nº 8016281....

26/08/2021, 00:00

Intimação

03/08/2021, 10:05

Prescrição

09/11/2020, 11:46

Conclusão (para julgamento)

03/11/2020, 15:52

Recebimento

29/10/2020, 14:38

Entrega em carga/vista

08/10/2020, 11:46

Intimação

06/10/2020, 16:29

Recebimento

06/10/2020, 16:29

Provisório

31/07/2014, 16:20

Mero expediente

31/07/2014, 15:00

Conclusão (para despacho)

05/06/2014, 18:04

Recebimento

18/03/2014, 15:49

Recebimento

18/03/2014, 15:49

Recebimento

18/03/2014, 15:49

Entrega em carga/vista

11/03/2014, 08:29

Recebimento

11/03/2014, 08:29

Intimação

07/03/2014, 11:08

Ato ordinatório

07/03/2014, 11:08

Recebimento

07/03/2014, 11:08

Por decisão judicial

04/03/2013, 11:16

Recebimento

04/03/2013, 11:16

Mero expediente

19/02/2013, 19:14

Conclusão (para despacho)

19/02/2013, 19:14

Recebimento

19/02/2013, 15:41

Entrega em carga/vista

05/02/2013, 07:53

Intimação

11/12/2012, 12:32

Recebimento

11/12/2012, 12:32

Devolvidos os autos

05/10/2012, 10:46

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2012, 17:27

Recebimento

02/05/2012, 12:46

Ato ordinatório

02/05/2012, 12:46

Por decisão judicial

02/04/2012, 12:11

Expedição de documento (Carta precatória)

31/01/2012, 13:06

Ato ordinatório

27/09/2011, 13:45

Expedição de documento (Carta precatória)

09/08/2011, 14:07

Ato ordinatório

06/06/2011, 15:06

Recebimento

06/06/2011, 15:06

Mero expediente

29/03/2011, 16:34

Conclusão (para despacho)

29/03/2011, 16:34

Recebimento

03/08/2010, 12:58

Recebimento

02/08/2010, 14:07

Entrega em carga/vista

26/07/2010, 08:37

Intimação

20/07/2010, 20:06

Recebimento

17/05/2010, 17:19

Recebimento

17/05/2010, 17:19

Recebimento

17/05/2010, 17:19

Entrega em carga/vista

10/05/2010, 10:06

Recebimento

10/05/2010, 10:06

Intimação

07/05/2010, 14:52

Mero expediente

07/05/2010, 14:51

Conclusão (para despacho)

07/05/2010, 14:51

Ato ordinatório

18/11/2009, 07:44

Recebimento

15/06/2009, 13:25

Entrega em carga/vista

08/06/2009, 08:15

Intimação

02/06/2009, 10:38

Ato ordinatório

02/06/2009, 10:38

Por decisão judicial

21/11/2007, 12:03

Mero expediente

19/11/2007, 15:50

Conclusão (para despacho)

19/11/2007, 15:50

Recebimento

21/08/2007, 16:07

Entrega em carga/vista

16/07/2007, 08:25

Intimação

12/07/2007, 17:24

Ato ordinatório

12/07/2007, 17:24

Por decisão judicial

18/05/2006, 12:28

Mero expediente

20/02/2006, 12:47

Conclusão (para despacho)

06/12/2005, 14:20

Recebimento

30/11/2005, 11:05

Recebimento

04/11/2005, 14:38

Recebimento

04/11/2005, 14:38

Entrega em carga/vista

21/10/2005, 13:37

Recebimento

21/10/2005, 12:17

Intimação

18/10/2005, 16:45

Recebimento

18/10/2005, 16:45

Devolvidos os autos

29/08/2005, 11:20

Expedição de documento (Carta precatória)

19/11/2004, 13:12

Ato ordinatório

18/11/2004, 09:58

Expedição de documento (Carta precatória)

17/11/2004, 18:22

Mero expediente

12/11/2004, 13:21

Conclusão (para despacho)

03/10/2003, 13:40

Recebimento

22/09/2003, 20:11

Entrega em carga/vista

04/10/2002, 18:11

Intimação

27/09/2002, 15:19

Mero expediente

23/09/2002, 16:01

Conclusão (para despacho)

10/09/2002, 17:57

Desapensamento

10/09/2002, 17:57

Recebimento

30/08/2002, 09:52

Recebimento

29/08/2002, 19:54

Entrega em carga/vista

14/06/2002, 16:45

Intimação

12/06/2002, 14:22

Mero expediente

31/05/2002, 16:06

Conclusão (para despacho)

25/03/2002, 12:53

Recebimento

18/03/2002, 14:57

Entrega em carga/vista

20/07/2001, 13:03

Intimação

12/07/2001, 18:14

Ato ordinatório

12/07/2001, 12:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/09/2000, 15:10

Recebimento

31/08/2000, 16:34

Entrega em carga/vista

30/05/2000, 08:13

Intimação

19/05/2000, 17:54

Desapensamento

18/05/2000, 18:12

Mero expediente

10/05/2000, 16:39

Conclusão (para despacho)

10/05/2000, 16:39

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/04/2000, 14:29

Entrega em carga/vista

30/03/2000, 17:12

Por decisão judicial

18/06/1999, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

18/06/1999, 18:00

Por decisão judicial

18/06/1998, 18:07

Mero expediente

18/06/1998, 18:04

Conclusão (para despacho)

18/06/1998, 18:03

Recebimento

18/03/1998, 17:40

Entrega em carga/vista

26/02/1998, 17:52

Intimação

20/02/1998, 14:10

deferimento

09/01/1998, 15:11

Recebimento

07/01/1998, 18:17

Entrega em carga/vista

14/10/1997, 17:39

Intimação

13/10/1997, 15:08

Mero expediente

13/10/1997, 15:08

Conclusão (para despacho)

06/10/1997, 18:33

Ato ordinatório

29/08/1997, 17:33

Ato ordinatório

12/08/1997, 18:34

Recebimento

12/08/1997, 17:26

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

05/08/1997, 17:49

Entrega em carga/vista

05/08/1997, 16:30

Ato ordinatório

17/04/1997, 18:22

Conclusão (para despacho)

07/04/1997, 17:13

Recebimento

03/04/1997, 17:46

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

31/05/1996, 17:00

Entrega em carga/vista

30/05/1996, 16:42

Ato ordinatório

23/10/1995, 16:43

Ato ordinatório

23/06/1995, 18:20

Ato ordinatório

02/06/1995, 13:01

Ato ordinatório

31/01/1995, 14:52

Conclusão (para despacho)

26/01/1995, 16:51

Conclusão (para despacho)

11/01/1995, 12:49

Conclusão (para despacho)

09/01/1995, 17:50

Recebimento

19/12/1994, 16:57

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

21/11/1994, 18:02

Conclusão (para despacho)

18/11/1994, 17:28

Ato ordinatório

21/10/1994, 18:02

Conclusão (para despacho)

19/10/1994, 18:27

Ato ordinatório

05/10/1994, 17:12

Conclusão (para despacho)

04/10/1994, 17:45

Ato ordinatório

14/07/1994, 17:22

Ato ordinatório

24/06/1994, 11:57

Conclusão (para despacho)

22/06/1994, 17:16

Ato ordinatório

16/06/1994, 16:08

Ato ordinatório

10/06/1994, 13:11

Recebimento

19/05/1994, 18:00

Conclusão (para despacho)

19/05/1994, 17:46

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

13/05/1994, 17:39

Conclusão (para despacho)

11/05/1994, 17:47

Ato ordinatório

05/04/1994, 18:25

Recebimento

05/04/1994, 18:00

Remessa (outros motivos)

04/03/1994, 13:42

Conclusão (para despacho)

28/02/1994, 16:32

Ato ordinatório

11/11/1993, 12:41

Ato ordinatório

05/11/1993, 18:10

Recebimento

05/11/1993, 16:19

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

27/10/1993, 18:32

Ato ordinatório

22/10/1993, 18:44

Documento (Outros documentos)

19/10/1993, 18:03

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

07/10/1993, 15:00

Provisório

21/05/1992, 15:15

Ato ordinatório

10/04/1992, 14:44

Ato ordinatório

28/01/1992, 09:24

Documento (Outros documentos)

17/12/1991, 10:49

Ato ordinatório

26/11/1991, 17:28

Ato ordinatório

30/10/1991, 13:15

Ato ordinatório

10/09/1991, 08:12

Conclusão (para despacho)

09/09/1991, 13:24

Documento (Outros documentos)

20/08/1991, 17:45

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

19/08/1991, 17:31

Remessa (outros motivos)

02/08/1991, 00:00

Ato ordinatório

21/05/1991, 08:38

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

10/05/1989, 12:56

Despacho

•28/01/2022, 00:00

•26/08/2021, 00:00