Recurso Inominado Cível 6004482-68.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6004482-68.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:48

Distribuição (sorteio)

19/02/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6004482-68.2024.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA AUTOR: JOSE OSAIR DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CAMELO (OAB MG063145) ADVOGADO(A): LAIS FERNANDES DE SOUSA (OAB MG202114) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 09/10/2025 - PETIÇÃO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004482-68.2024.4.06.3806/MG AUTOR: JOSE OSAIR DA SILVA ADVOGADO(A): LAIS FERNANDES DE SOUSA (OAB MG202114) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CAMELO (OAB MG063145) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015 para condenar o INSS a: i) averbar o período de trabalho de 17/11/1975 a 30/12/1978 como tempo rural, na condição de segurado especial; ii) conceder à parte autora o benefício requerido, conforme os seguintes parâmetros: Eventuais valores recebidos em razão da fruição de benefícios inacumuláveis, são/serão deduzidos do montante total. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º) a partir da data em que devida cada parcela. Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO, nos termos do art. 300 do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o INSS implante o benefício definido na tabela acima em favor da parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004482-68.2024.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA AUTOR: JOSE OSAIR DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CAMELO (OAB MG063145) ADVOGADO(A): LAIS FERNANDES DE SOUSA (OAB MG202114) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 28/05/2025 - Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada

29/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 00:00