Procedimento Comum Cível 6069967-96.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6069967-96.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6069967-96.2025.4.06.3800/MG RELATOR: TRICIA DE OLIVEIRA LIMA AUTOR: ROSEMARY DAS GRACAS NERY SIMPLICIO PEREIRA ADVOGADO(A): DAVIDSON LUCAS MOREIRA REIS (OAB MG125179) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 29/05/2025 - Remetidos os Autos

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:13

Publicação

22/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6069967-96.2025.4.06.3800/MG RELATOR: TRICIA DE OLIVEIRA LIMA AUTOR: ROSEMARY DAS GRACAS NERY SIMPLICIO PEREIRA ADVOGADO(A): DAVIDSON LUCAS MOREIRA REIS (OAB MG125179) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 08/02/2026 - LAUDO PERICIAL

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 19:50

Expedida/certificada

20/05/2026, 19:22

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 20:22

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:36

Publicação

17/12/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6069967-96.2025.4.06.3800/MG RELATOR: TRICIA DE OLIVEIRA LIMA AUTOR: ROSEMARY DAS GRACAS NERY SIMPLICIO PEREIRA ADVOGADO(A): DAVIDSON LUCAS MOREIRA REIS (OAB MG125179) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 15/12/2025 - CONTESTAÇÃO

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:38

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6069967-96.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ROSEMARY DAS GRACAS NERY SIMPLICIO PEREIRA ADVOGADO(A): DAVIDSON LUCAS MOREIRA REIS (OAB MG125179) DESPACHO/DECISÃO I – A fim que possa este juízo apreciar o pedido de antecipação de efeitos da tutela formulado pela autora, determino a produção imediata da prova médico-pericial. Nomeio, para o encargo de perita, a médica oncologista Dra. Roberta Papaleo, fixando-lhe os honorários em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), em conformidade com as Resoluções nº 305/2014 e 937/2025 do Conselho da Justiça Federal e com a Portaria Conjunta nº 2/2024 do Conselho da Justiça Federal e do Ministério do Planejamento e Orçamento, verba a ser paga na forma da Portaria nº 10/43 – Diref/2011, tendo em conta o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, bem como o grau de zelo profissional necessário à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 95, §3º, I, do Código de Processo Civil. Ressalto que, na hipótese de ser vencido o ente público, será expedida requisição de pagamento em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, consoante dispõe o art. 32, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, para apresentação de quesitos e para indicação de assistente técnico. Após a manifestação dos demandantes, intime-se a profissional nomeada a dizer se aceita o encargo, bem como a indicar dia e hora para início de seus trabalhos, dando-se-lhe ciência de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias, contados dessa data, para a entrega de seu laudo, no qual deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo, em anexo. Informada a data da perícia nos autos, intimem-se as partes para ciência, como determinado pelo art. 474 do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias, para eventuais pedidos de esclarecimentos. Na oportunidade, poderão os litigantes manifestar-se sobre o laudo pericial, facultando-se a seus assistentes técnicos, no mesmo prazo, apresentar seu parecer, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo pedido de esclarecimentos adicionais, paguem-se os honorários à perita. Deverá a autora apresentar, no momento da perícia, todos os exames, laudos, avaliações e prescrições médicas que tenha em seu poder. O Instituto Nacional do Seguro Social, por sua vez, deverá juntar aos autos cópia do dossiê previdenciário da autora e dos laudos de todas as perícias administrativas a que tenha sido ela submetida, assim como documentos que comprovem a data da entrada de todos os requerimentos de benefícios previdenciários protocolados pela demandante, em especial de benefícios por incapacidade, e telas do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS de que constem todas as inscrições, os vínculos empregatícios, os salários-de-contribuição e os recolhimentos previdenciários registrados em nome da segurada. Concluída a produção da prova pericial, ao ser intimado do laudo, deverá o Instituto Nacional do Seguro Social ser também instado a se manifestar sobre a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, a fim de abreviar a solução do litígio. II – Cite-se, desde logo, o Instituto Nacional do Seguro Social. III – Oportunamente, deverão os autos ser encaminhados à contadoria para conferência do valor atribuído à causa e, em especial, do valor da renda mensal inicial do benefício por incapacidade pleiteado pela autora. Em seus cálculos, deverá a contadoria considerar o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da entrada do requerimento administrativo protocolado pela autora em 21/6/2016 (Evento nº 1, INDEFERIMENTO 10, pág. 4). Das parcelas vencidas deverão ser deduzidos os valores relativos a benefícios inacumuláveis porventura recebidos pela autora no período, respeitada a prescrição quinquenal. IV - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação processual em virtude da idade e suas condições de saúde. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com prioridade. Belo Horizonte, data da assinatura. TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Substituta

29/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(44)