Procedimento Comum Cível 0011082-15.2014.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0011082-15.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0011082-15.2014.4.01.3802/MG APELANTE: JOSE GASPAR HENRIQUE ADVOGADO(A): JOSE NATALE DE OLIVEIRA (OAB MG113601) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de apelação do segurado, em face da sentença que, em síntese, cancelou seu benefício de aposentadoria por idade rural e condenou-o ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente, bem como ao pagamento de multa por má-fé de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Intimado, o INSS apresentou contrarrazões e requereu seja mantida a sentença. Noticiado o óbito da parte apelante, foi determinada a intimação de seu patrono para que promovesse a habilitação dos herdeiros. Em resposta, o advogado constituído apresentou renúncia ao mandato, informando que, após contato com os sucessores da parte falecida, estes manifestaram o desinteresse em prosseguir com a ação (evento 20, MANIF1). Intimado a se manifestar, o INSS permaneceu inerte. Os autos então vieram conclusos. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Além disso, nos termos do inciso III do art. 932 do CPC, incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso dos autos, a controvérsia envolve direito patrimonial transmissível, de modo que o óbito da parte apelante acarreta a sucessão processual por seu espólio ou por seus sucessores, conforme dispõe o art. 110 do CPC. Contudo, os sucessores, únicos legitimados para prosseguir com o recurso, manifestaram expressamente o desinteresse no prosseguimento do feito. Tal manifestação, nesta fase processual, equivale à desistência do recurso, ato que independe da anuência da parte recorrida, nos termos do art. 998 do CPC. A desistência acarreta a perda superveniente do objeto do recurso e, por consequência, do interesse recursal, tornando-o prejudicado. Assim, a apelação não deve ser conhecida. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos da fundamentação supra, NÃO CONHEÇO da apelação, uma vez que se encontra prejudicada. 3.2. Intimem-se as partes apelante a apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.4. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

01/10/2025, 00:00

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