Procedimento Comum Cível 6001966-56.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001966-56.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6001966-56.2025.4.06.3801/MG RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA EXEQUENTE: CUSTODIA CECILIA FERNANDES ADVOGADO(A): PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099480) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 22/06/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2025 A 10/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6001966-56.2025.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) APELADO: CUSTODIA CECILIA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099480) A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA FIXAR A DIB NA DATA DA CITAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 12:21

Mudança de Classe Processual

15/05/2026, 08:42

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:38

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:24

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:27

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:39

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:57

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:37

Publicação

17/04/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001966-56.2025.4.06.3801/MG AUTOR: CUSTODIA CECILIA FERNANDES ADVOGADO(A): PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099480) ATO ORDINATÓRIO Considerando que houve discordância dos cálculos pela segurada, fica concedido o prazo de 30 dias para apresentação de suas próprias planilhas, nos termos do art.534, CPC. Havendo apresentaçaõ, intime-se o INSS, para em 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 14:28

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001966-56.2025.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: CUSTODIA CECILIA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099480) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), condenando o INSS a implantar o benefício em favor da autora, fixando a DIB em 07/12/2021 (data de início da incapacidade) e a DIP em 01/08/2025, além do pagamento dos atrasados atualizados pela SELIC (EC 113/2021). A autarquia previdenciária requer, em sede recursal, a alteração da DIB para a data da efetiva comprovação dos requisitos legais ou, subsidiariamente, para a data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a data de início do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, quando comprovado que a deficiência teve início em momento posterior ao requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da CF e regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, exige, para sua concessão, a comprovação de dois requisitos: (i) condição de pessoa com deficiência ou idosa; e (ii) incapacidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 4. Nos termos da Súmula 576 do STJ, o termo inicial do benefício assistencial deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo (DER) e, na ausência deste, a data da citação. 5. No caso concreto, o laudo médico judicial fixou o início do impedimento de longo prazo em 07/12/2021, data posterior ao requerimento administrativo (08/11/2021). Inexistindo elementos que infirmem a perícia, deve prevalecer a data nela indicada. 6. Considerando que a deficiência foi comprovada após a DER e antes da citação (19/02/2025), mostra-se correta a fixação da DIB na data da citação, conforme orientação consolidada na jurisprudência do STJ. 7. Mantêm-se a forma de atualização e juros segundo o decidido no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), aplicando-se o IPCA-E para correção monetária e juros de mora conforme a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). 8. Os ônus sucumbenciais permanecem inalterados, haja vista a sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A data de início do benefício assistencial deve corresponder ao momento em que comprovada a deficiência, quando posterior ao requerimento administrativo. 2. Na ausência de prova segura do momento exato da deficiência, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação do INSS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93 (arts. 20, §§ 1º, 3º, 10, 11, 11-A e art. 20-B); CPC/2015, arts. 496, §3º, I, 1.012, §4º, e 86, parágrafo único; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.580 e RE 580.963 (Repercussão geral); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185); STJ, Súmula 576. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para fixar a DIB na data da citação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2025.

24/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mudança de Classe Processual

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