Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 6001966-56.2025.4.06.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
APELADO: CUSTODIA CECILIA FERNANDES (AUTOR)
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099480)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), condenando o INSS a implantar o benefício em favor da autora, fixando a DIB em 07/12/2021 (data de início da incapacidade) e a DIP em 01/08/2025, além do pagamento dos atrasados atualizados pela SELIC (EC 113/2021). A autarquia previdenciária requer, em sede recursal, a alteração da DIB para a data da efetiva comprovação dos requisitos legais ou, subsidiariamente, para a data da citação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir a data de início do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, quando comprovado que a deficiência teve início em momento posterior ao requerimento administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da CF e regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, exige, para sua concessão, a comprovação de dois requisitos: (i) condição de pessoa com deficiência ou idosa; e (ii) incapacidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
4. Nos termos da Súmula 576 do STJ, o termo inicial do benefício assistencial deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo (DER) e, na ausência deste, a data da citação.
5. No caso concreto, o laudo médico judicial fixou o início do impedimento de longo prazo em 07/12/2021, data posterior ao requerimento administrativo (08/11/2021). Inexistindo elementos que infirmem a perícia, deve prevalecer a data nela indicada.
6. Considerando que a deficiência foi comprovada após a DER e antes da citação (19/02/2025), mostra-se correta a fixação da DIB na data da citação, conforme orientação consolidada na jurisprudência do STJ.
7. Mantêm-se a forma de atualização e juros segundo o decidido no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), aplicando-se o IPCA-E para correção monetária e juros de mora conforme a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97).
8. Os ônus sucumbenciais permanecem inalterados, haja vista a sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único).
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A data de início do benefício assistencial deve corresponder ao momento em que comprovada a deficiência, quando posterior ao requerimento administrativo. 2. Na ausência de prova segura do momento exato da deficiência, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação do INSS.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93 (arts. 20, §§ 1º, 3º, 10, 11, 11-A e art. 20-B); CPC/2015, arts. 496, §3º, I, 1.012, §4º, e 86, parágrafo único; Lei 9.494/97, art. 1º-F.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.580 e RE 580.963 (Repercussão geral); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185); STJ, Súmula 576.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para fixar a DIB na data da citação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2025.