Procedimento Comum Cível 0044738-08.2010.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0044738-08.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1626605/MG (2019/0352402-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA ADVOGADOS: TATIANA ZUCONI VIANA MAIA - DF015539 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Celulose Nipo Brasileira S.A. Cenibra, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 505): PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. A escrituração dos créditos de ICMS caracteriza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais, e, portanto, permite a tributação pelo IRPJ e pela CSLL (STJ, REsp 859322/PR, rel. ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 6/10/2010). 2. Agravo regimental da Fazenda Nacional a que se julga prejudicado. 3. Apelações da autora e da Fazenda Nacional a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 536/541). Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; 43 e 110 do CTN; 289, §3° do Decreto 3.000/99; 3°, § 1º e 25, II, da LC 87/96. Sustenta, em suma, que: (I) apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se omisso quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia; e (II) os saldos de créditos acumulados do ICMS decorrentes das exportações não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela pessoa jurídica, até a sua efetiva realização em face dos Estados devedores, sendo certo que "para que a tributação pelo IRPJ e CSLL seja viável, o contribuinte deve auferir lucro e ganho efetivo, ou seja, um real acréscimo patrimonial e não meramente potencial verificação de ganho" (fls. 567/568) e "o saldo credor acumulado de ICMS em razão das atividades de exportação, por não constituir acréscimo patrimonial, não pode ser incluído na base de cálculo dos tributos em questão, devendo ser ofertado à tributação somente quando houver a sua efetiva utilização pela Recorrente, e na medida dessa utilização." (fl.576). Recurso extraordinário interposto às fls. 604/630. Contrarrazões apresentadas às fls. 636/647. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A questão trazida a julgamento no especial diz respeito à possibilidade de se excluírem os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tema 1.182/STJ - REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados para oportuno juízo de adequação do acórdão local àquele proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA DEFINIDO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. SOBRESTAMENTO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não é cabível agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos à origem para o exercício do juízo de conformação com tese definida em precedente qualificado. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.442.900/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DO TEMA 1.182/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCEDER AO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. 1. A questão referente a composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a inclusão dos benefícios fiscais advindos dos créditos presumidos de ICMS não foi analisada pelo Tribunal de origem à luz do Tema 1.182/STJ. Somente depois de realizada a providência prevista no art. 1.040 do CPC/2015, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o Recurso Especial deverá ser encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, o STJ possui entendimento consolidado quanto ao não cabimento de Agravo Interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com fundamento nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, em virtude da ausência de conteúdo decisório e de prejuízo às partes. Confira-se: AgInt no REsp 1.911.267/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/6/2021; e EDcl no AgInt no REsp 1.844.244/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021. 3. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.507.574/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024.) Ressalte-se que, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ: "Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator". Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182/STJ). Publique-se.

13/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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